| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1986 |
| Date | 1986-08-22 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A FIRMAR EMPRESA FUNERÁRIA SÃO PEDRO DE MAGESTE E FILHO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO FUNERÁRIO EM TODO O TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO. |
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