| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1966 |
| Date | 1966-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO A VIÚVA DE ANTIGO SERVIDOR OSVALDO PEREIRA DE CARVALHO. |
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Lei nº 82 de 8 de abril de 1966. Dispõe sobre ajuda de custo à viúva de antigo servidor. A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, autorizada a conceder uma ajuda de custo mensal de Cr$ 18.000 (Dezoito mil Cruzeiros) a viúva do antigo servidos Oswaldo Pereira de Carvalho. Art. 2º - A ajuda de que trata o artigo anterior, far[a parte integrante dos futures orçamentos dessa Prefeitura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 8 de abril de 1966. Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal Antônio Justiniano Alves – Secretário