norma nº 83/1966

Lei nº 96 de 26 de Outubro de 1966. 
 
 
 
(Dispõe sobre anulação de receita do exercício de 1965). 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar o estorno do 
lançamento da Quota do Fundo Rodoviário Nacional referente ao 4º 
bimestre, lançado em duplicata pelo serviço da Fazenda desta 
municipalidade em março e outubro de 1965;
 
Art. 2º - Para atender o que trata o artigo anterior desta Lei, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a abrir o necessário Crédito Especial;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 26 de Outubro de 1966.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário