| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1987 |
| Date | 1987-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM USINAS DE ASFALTAMENTO, PARA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA - PRIMA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EQUIPAMENTOS, PERTINENTES AO PROPOSTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 781 |
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