| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1987 |
| Date | 1987-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SR. ERCÍLIO DOS SANTOS FILHO E AO SR. ERNANE FERREIRA LIMA REFERENTES A SEUS DIREITOS SOBRE ÁREA DE TERRENO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. |
| native_id | 790 |
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