norma nº 85/1966

Lei nº 85 de 17 de Junho de 1966. 
 
 
Dispõe sobre Subvenção Social. 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espera Feliz autorizada a conceder uma 
subvenção de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), no decorrer do 
presente exercício à Banda de Música em fase de organização nesta 
cidade.
 
Art. 2º - Para ocorrer às despesas referentes ao artigo 1º da presente Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir o necessário Crédito Especial.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na época de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 17 de Junho de 1966.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário