| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | INCLUI NOVOS SERVIÇOS À LISTA DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 44/84, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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