norma nº 86/1966

Lei nº 86 de 17 de Junho de 1966. 
 
 
(Dispõe sobre Isenção de Impostos). 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica isenta da taxa de Eletricidade em sua casa residencial a viúva do 
Sr. Giovani Lobato;
 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 17 de Junho de 1966.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário