| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1966 |
| Date | 1966-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESTO DE PAGAMENTO DE CONTRUÇÃO DE USINA |
| native_id | 83 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 88 de 17 de Junho de 1966. (Dispõe sobre resto de Pagamento de Construção da Usina). A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espera Feliz autorizada a efetuar os pagamentos restantes da Construção da Usina Hidro Elétrica do Município; Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 17 de Junho de 1966. Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal Antônio Justiniano Alves – Secretário