| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1966 |
| Date | 1966-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS |
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Lei nº 90 de 17 de Junho de 1966. (Dispõe sobre pagamento de multa). A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender da importância referente às multas precedidas sobre o Recolhimento de Imposto Único Sobre Energia Elétrica. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 17 de Junho de 1966. Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal Antônio Justiniano Alves – Secretário