| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1989 |
| Date | 1989-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO DO SR. JOÃO BATISTA MARTINS E SENHORA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE EM CONVÊNIO COM A LBLA. |
| native_id | 865 |
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