norma nº 94/1966

Lei nº 94 de 17 de Outubro de 1966. 
 
 
(Abre Crédito Especial). 
 
 
A Câmara Municipal de Vereadores decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espera Feliz autorizada a pagar juros 
de mora, multa, etc..., sobre o EAM nº 926, contraído pela Prefeitura 
em 24 de junho de 1956, conforme Lei Municipal nº 181, de 17 de junho 
de 1956, com a Caixa Econômica Estadual; 
 § Único - Em vista do atraso no recebimento pela Prefeitura das cotas do Imposto 
de Renda e consumo, fica a mesma sujeita as multas e juros de que trata 
o art. 1º desta Lei, de acordo com cláusulas contratuais.
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 17 de Outubro de 1966.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário