norma nº 10/1963

Lei Nº10 de 22 de maio de 1963 
 
Dispõe sobre aceitação e doação de imóvel. 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação um terreno 
situado no Povoado da Pedra Menina, medindo dois mil metros 
quadrados (2.000 m2 ) sob a condição de nele se construir a expensas 
estaduais, uma escola típica rural;
Art. 2º - Recebido o terreno em doação, fica desde já o Poder Executivo 
autorizado a proceder à doação ao Estado de Minas Gerais para 
construção da escola de que trata o artigo 1º desta Lei;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 22 de maio de 1963.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário