| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1990 |
| Date | 1990-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 937 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS Hm um AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE ESPECIFICA, A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,Ese tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin te lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Espera Feliz,ts- tado de Minas Gerais, autorizado a dar uma ajuda financeira para a rea- lização da festa do Trabalho na Comunidade do Paraíso município de Espe ra Feliz, no. valor de Cr$80.000,00 (oito mil cruzeiros). Art. 2º - A despesa autorizada no artigo 1º desta lei correrá! por conta do orçamento vigente na Unidade 002 = Gabinete do Prefeito - 02000 - Supervisão e Coordenação Superior = 3,1,3.2 - Dutros Serviços e Encargos, ficando ainda autorizado a suplementar a presente dotação se insuficiente, até o valor estabelecido no art. 1º desta Lei, nos termos do arte 43 da Lei 4,320/64, a :.- Pis . Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei en= trará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 19 de abril de 1,990, CTA DSMÁR)GOMES DA SILVA éito unicipal DERLY “RODRIGUES Oficial Administrativo