norma nº 18/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 38630 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DÁ AUTORIZAÇÃO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,ts
tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a se= !
guinte leis,
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a aumentar para 1,80% (um
vírgula oitenta por cento ) sobre o FPM a contribuição a favor da EMA-
TER/MG, durante os meses de abril, maio, junho e julho de 90,
Art, 2º - As despesas decorrentes do art, 1º desta lei corre-
rá por conta do orçamento vigente em sua respectiva Unidade,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 19 de
abril de 1,990,
AR GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
DERLW RODRIGUES
Oficial ministrativo