norma nº 21/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.630 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM SE
RAL DA PREFEITURA MUNICIPAL,
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,Es-
tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguin
te lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera!
Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aumento de vencimen
tos para o pessoal em geral, efetivos, em comissão, contratados, celes"
tistas, aposentados, pensionistas e pessoal do Ensino Municipal no Índi
ce de 10% (dez por cento) a partir de 01 de abril de 1.990,
Art. 2º - Às despesas decorrentes da presente lei correrá por!
conta do orçamento vigente nas suas respectivas unidades.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-!
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ? MG, aos 19 de
abril de 1,990,
efeito Municipal
DERLY RODRAGUES
Oficial ministrativo