| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1990 |
| Date | 1990-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 946 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS Hm El AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS A Câmara Municipal de Versadorss tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal leis Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza- do a suplementar no valor total de Cr$4700,000,00 (setecentos mil cruzei-! ros), es seguintes dotações do orçamento vigente: Arte 1º = 03 = Serviço de Administração 22,10 = Administração Geral 3,1.3.2 - Dutros Serviços e Encargos... ..200,000,009 49,20 - Previdência Social e Segurados 3.1.1.3.01 - Ipsemg cecccerersor creo 0 0004250, 000,00 05 - Serviço de Obras, Viação e Serviços Urbanos 53,40 - Estradas Vicinais 3.1.3.2 - Dutros Serviços ep Encargos ,.«« 150.000,00 06 - Serviço de Educação e Cultura . 18,80 - Ensino Regular 3.1.3.2 - Dutros Serviços e Encargos ,.e««190,000,00 es ' Art. 2º - Para fazer face a suplementação das verbas espoci + cadas no art. 1º desta lei, fica desde já autorizado o Chefe do Pocer Exe cutivo Municipal autorizado a anular por Decreto as dotações disponíveis! nos termos da Lei 4,320/64, + Pad fis . Arte 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta lci en= trará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPrnA FELIZ, MG, aos 1? de maio de 1,990, Oficial Adninistrativo