norma nº 26/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 38.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 26/90, DE 17 DE MAIO DE 1.990
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte lei.
Art. |? - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a adquirir da Firma JAB Imobi
liadora Santa Cecilia Ltda, CGC-MF nº 17 013 640/0001-39, uma área de
terreno com 11.057,30 m2, composta de 686 lotes, de numeros I8, I9, e 27
a 84, das Quadras B, C, D, E, F do Loteamento Santa Cecília, pelo preço
de Cr$!.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), nas seguintes-
condições: Cr$500,000,00 em 18/05/90, Cr$500.000,00 em 18/06/90 e mais
€r$200.000,00 em 17/07/90.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$1.200.000,00 (um milha
e duzentos mil cruzeiros) nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64, para cumprimento do estabelecido no artigo |2 desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL SPERA FELIZ, MG. aos 17
de maio de 1.990
OSMAR GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
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Oficigl Admipíistrativo