norma nº 28/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.630 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSCAL EM
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a se-!
guinte leis.
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espe
ra Feliz, Estado de Minas Gereis, autorizado a conceder aumento de venci
mentos para o pessoal em goral, efetivos, em comissão, contratados, co-
letistas, aposentados, pensionistas e pessoal do ensino municipal no à
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dice de 10% (dez por cento) a partir de 01 de maio de 1,990,
. .
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente lei correra !
por conta dc orçamento vigente nas suas respectivas unidades, podendo !
ainda, ser suplomentada as insuficientes, nos termos da Lei Federal Nº
4,320/54.
: : Lad L 4 “
Arte 3º - Revogadas as disposiçoss em contrario, esta lsi !
entrará em vigor na data de sue publicação,
PREFCITURA MUNICIPAL DE ESPLRA FELIZ, MG, aos 17
da maio de 1,990,
OMES DA SILVA
Prefeito Municipal
DERLY fOGRIGUCS
Oficial Administrativo