norma nº 29/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 38.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DI TERRENO QUE ESPECIFICA,
A Câmara Municipal de Vereadores do Espera Feliz,!
Estadc de Minas Gercis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a see !
guinte leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espe-
ra Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a desaprcpriar amigavelmen-
. y
te uma area de terreno rural pera passagem da estrada de acesso ao Corro
go Taboão e Município de Divino, de propriedade do Sr. Reinaldo Luiz def!
Freitas,
CPF. 5335 077 636 - 87, denominada córrego Teboão, pagando a im=
portância de Cr$70,000,00 (setenta mil cruzeiros),
conta do
Serviços
-
ções.
.
trara em
de junho
Art, 2º = A despesa decorrente da presente lei correrá por !
orçamento vigente na Unidade 05 - Serviços de Obras, Viação e !
Urbanos - 5340 « Estradas Vicinais = 4,1,1.D - Obres e Instala-
. Pad Lua ,
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei en
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 08 1
de 1,990,
HiAR GOMIS DA SILVA
DLRL
Oficial YOministrativo