norma nº 33/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 33/90, DE 21 DE JUNHO DE 1.990
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AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL!
EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL,
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prafeito Municipal sanciono a !
seguinte lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Es-
pera Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aumento de
vencimentos para o pessoal em geral, efetivos, em comissão, contrata
dos, celetistas, aposentados, pensionistas e pessoal do ensino muni-
cipal no Índice de 10% (dez por cento) a partir de 01 de junho de
1,990,
Arte 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrá!
por conta do orçamento vigente, ficando desde já autorizado o Chefe!
do Poder Executivo a anular por Decreto Municipal as dotações dispo-
níveis e/ou excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4,.
320/64.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei!
4 : N =,
entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 21
de junho de 1,990,
Prefeito,Municipal
DERLY RODRIGUES
Oficial Administrativo