norma nº 34/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP-s8830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPAL Nº 34/90, DE 21 DE JUNHO DE 1.990
EEcScasandnas misnsinasasass ==
22252 =osa=ss:
ELEVA O VALOR DO PERCENTUAL PARA EFEITO DE SUPLE
MENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a sg
guinte lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autg
rizado a utilizar,o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, efetivamente realizado no
corrente exercício, na forma prevista pelo art, 42 e 43, parágrafo 1º
Íftem II e Parágrafo 3º, da Lei Federal nº 4,320/64 de 17 de março de
1964, para efeito de Suplementação estabelecida no art. 5º letra b,da
Lei Municipal Orçamentária nº 72/89, de 30 de novembro de 1,989,
Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na ddta de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 21 de junho
de 1.990,
AR GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Den Z im
Oficial Ndministrativo