norma nº 40/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.030 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº 40/90, DE 16 DE AGOSTO DE 1.990
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AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a se
guinte leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Es
pera Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aumento de!
vencimentos para o pessoal em geral,efetivos, em comissão, contratados,
celetistas, aposentados, pensionistas e pessoal do ensino municipal no
Índice de 10% (dez por cento) a partir de 01 de Agosto de 1,990,
Art. 2º =- Fica ainda, autorizado o pagamento do abono sa»
larial, conforme estabelecido na Medidá Provisória 199/90,
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrá
por conta do orçamento vigente, ficando desde já autorizado ao Chefe!
do Poder Executivo Municipal a suplementar as dotações insuficientes!
nos termos da Lei Federal 4,320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos !
16 de agosto de 1.990,
GOMES DA SILVA
refeito Municipal
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Oficial Administrativo