norma nº 43/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 38.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 43/90, DE 16 DE AGOSTO DE 1.990
EESTI o, ESSES eae
DÁ AUTORIZAÇÃO QUE ESPECIFICA,
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a
seguinte leis.
Art. I2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Es
pera Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a Criar um Horto Flo-
restal Municipal.
Art. 2º - Fica ainda, autorizado a arrendar uma área de -
terreno para atender o estabelecido no art. 1º desta Lei,
Art. 3º - Para fazer face às despesas desta Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suple-
mentar Especial, por Decreto Municipal, até o valor de Cr$400.000,00
(quatrocentos mil cruzeiros), na Unidade 03 - Serviço de Administra-
ção - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, utilizando o excesso de
arrecadação, conforme Lei 4.320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 16
de agosto de 1.990
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