norma nº 45/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEL MUNICIPAL Nº 45/90, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990
TOMA MEDIDAS QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a se-
guinte leis
Art. |º - Fica expressamente proíbido a professores, serven-—
tes v outras pesseas do OME, FUMAREM dentro de salas de aulas e depen--
dências que circulem alunos, em todas as Escolas Municipais.
Art. 29 - Os infratores serao punidos na |3 vez com 07 dias
de suspensão sem vencimentos; 2º vez com |5 dias de suspensão sem venci
mentos; 3º vez com SO dias de suspensão sem vencimentos e caso reiciden
te demissão.
Art. 3º - Fica ainda, encarregado ao Chefe do OME de fazer -
cumprir a presente lei, e aplicar as penalidades de suspensão, exceto a
de demissão que deverá ser aplicada pelo Prefeito Hunicipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 2]
de setembro de 1.990
OSMAR GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
D cad iodo ES
Oficial Administrativo