norma nº 46/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 46/90, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990
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AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Geráis, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se,
guinte lei.
Art. |Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espe-
ra Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aumento de ven
cimentos para o pessoal em geral, efetivos, em comissão, contratados ,
celetistas, aposentados, pensionistas e pessoal do Ensino Municipal no
indice de 28% (vinte por cento) a partir de Ol de setembro de 1.990.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei : correrá -
por conta do orçamento vigente, ficando desde já autorizado ao Chefe -
do Poder Executivo Municipal a suplementar as dotações insuficientes -
insuficientes nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 21
de setembro de 1.990
*AR GOMES DA SILVA
refeito Municipal
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Oficial Administrativo