norma nº 103/1966

Lei nº 103 de 26 de Outubro de 1966. 
 
 
(Abre Crédito Especial). 
 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr 
5.000.000 (Cinco milhões de Cruzeiros ) para atender os serviços de 
ampliação de águas e esgotos no Município;
 
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o art. 1º desta Lei, fará parte 
integrante do orçamento para 1967;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na 
data de sua publicação .
 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 26 de Outubro de 1966.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves – Secretário