norma nº 49/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.630 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 49/90, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.990
DES TO e
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a -
seguinte lei.
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espe
ra Feliz, EStado de Minas Gerais, autorizado a conceder aumento de ven
cimentos para o pessoal em geral, efetivos, em comissão, contratados,
celetistas, aposentados, pensionistas e pessoal do Ensino Municipal -
no indice de 160% (dez por cento) a partir de O] de outubro de 1.990 ,
sobre os salários de setembro de 1.990.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrá -
por conta do orçamento vigente, ficando desde já autorizado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal a suplementar as dotações insuficientes-
nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFE LUURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 25
de outubro de 1.990
MAR GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
DERLY RODRIGUES
Oficial Administrativo