norma nº 52/1990

Estado de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36630 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETER-
MINADO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a se-
guinte lei.
Art, IS —
Art, 2º -
Art. 3º —
Art. 4º -
de novembro de 1.990
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a CONTRA
TAR PESSOAL, por tempo determinado, para atender as necessida
des temporárias de excepcional interesse público, de acordo -
com o artigo 79, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e Artigo
37, inciso IX da Constituição Federal, descriminados nos inci
sos seguintes:
| - 05 - Serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos
- Até 20 (vinte) operários e serventes
- Até 04 (quatro) Pedreiros
Il - 06 - Serviço de Educação e Cultura
- Até 08 (oito) professoras
- Até 05 (cinco) Servente Escolar
A contratação do pessoal constante do Art. I£ será efetivada-
por contrato, por prazo de até I2 (doze) meses.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dota-
ções próprias constante do orçamento vigente.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga--
. Pad Lis
das as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 08
GOMES DA SILVA
AF Feito Municipal
DERLY RODRIGUES
Oficial Administrativo