norma nº 55/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 38.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 55/90, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.990
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM GERAL DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Mi-
nas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera Feliz, Estadp de
Minas Gerais, autorizado a conceder aumento de vencimentos para o pessoal em geral, efeti-
vos, em comissão, contratados, aposentados, pensionistas e pessoal do Ensino Municipal no
Índice de 30% (trinta por cento) a partir de 01 de novembro de 1.990, sobre os salários de
outubro de 1.990.
Art, 2º — As despesas decorrentes da presente lei correra por conta do orçamen
to vigente, ficando desde já autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a suplemen-—
tar as dotações insuficientes, nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 22 de novembro -—
de 1.990,
GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Eb
Oficial Administrativo