norma nº 56/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 38830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DÁ AUTORIZAÇÃO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz ,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a seguin-
te Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, autorizado a repassar para a EMATER/MG. mensal
mente 1,8% (um vírgula oito por cento) do Fundo de Participação dos Munici-
pios (FPM).
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrá por con
ta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol
de agosto de 1.990,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 20
de dezembro de 1.990.
GOMES DA SILVA
Préfeito Municipal
pERIÉ noi aues
Oficial Administrativo