norma nº 57/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 57/90, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.
no
(o)
no
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz ,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a se
guinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espe-
ra Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aumento de ven
cimentos para o pessoal em geral, efetivos, em comissão, contratados ,
celetistas, aposentados, pensionistas e pessoal do Ensino Municipal no
índice de 7% (sete por cento) a partir de 01 de dezembro de 1.990, so-
bre os salários de novembro de 1.990.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrá -—
por conta do orçamento vigente, ficando desde já autorizado ao Chefe
do Poder Executivo Municipal a suplementar as dotações insuficientes -
nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
trará em vigor na data de sua públicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 20
de dezembro de 1,990,
R GOMES DA SILVA
refeito Municipal
DERLY RODRIGUES
Oficial Adhinistrativo