norma nº 62/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a se-
guinte lei.
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera Feliz, Esta
Art.
Art.
2º —
3º —
do de Minas Gerais, autorizado a adquirir do Sr. JOSÉ ROBERTO -
ANTUNES DE PAULA, uma área de terreno urbano que mede 40.388,00
m2 (quarenta mil, trezentos e oitenta e oito metros quadrados),
pelo valor de Cr$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil cruzei-
ros), em 03 (três) parcelas iguais de Cr$400.000,00 (quatrocen-
tos mil cruzeiros).
A despesa decorrente da presente lei correrá por conta do Orça-
mento vigente na Unidade 06 - Serviço de Saúde e Assistência So
cial - Função: 06 - Habitação e Urbanismo - Elemento -— 4.2,1.0-
Aquisição de Imóveis. Ficando desde já o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado a suplementar a citada dotação até o va
lor estabelecido no artigo 1º desta Lei.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 21
de janeiro de 1.991
FRLERS ,
ÔMES DA SILVA
Prefeito Municipal
lb
Oficial Administrativo