norma nº 63/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 63/91] E 21 BE JANEIRO DE 1.991]
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AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA C PESSOAL LM
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Camara kunicipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sancino a se-
guinte leis
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera Feliz, -
Art.
Art.
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[e]
3º
Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aumento de ven
cimentos para o pessoal em geral, efetivos, em comissão, con
tratados, aposentados, pensionistas e pessoal do ensino muni
cipal no indice de 40% (quarenta por cento) a pertir de Ol -
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de janeiro de 1.991, sobre os salarios de dezembro de I.S$S0,
Às despesas decorrentes da presente lei correrá por conta do
prçamento vigente, nas suas respectivas unidades orçamentá--
rias
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data dc sua publicação.
PREFCLITURA KUNICIPAL DE ESPERA FLLIZ, NG. aos 21
de dezembro de 1.971
Prefeito kunicipal
DER dt
Oficial Adniinistrativo