norma nº 64/1991

Estado de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 64/91, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.90]
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL,
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz ,
Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a se-
guinte lei.
Art. | -
Art. 2º -
Art. 3º -
fevereiro
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera Feliz, Es-
tado de Minas Gerais, autorizado a conceder aumento de venci-=
mentos para o pessoal em geral, efetivos, em comissão, contra-
tados, aposentados, pensionistas e pessoal do ensino municipal
no indice de 29% (vinte e nove por cento) a partir de OI de fe
vereiro de 1.991, sobre os salários de janeiro de 1.991.
As despesas decorrentes da presente lei correrá por conta do
orçamento vigente, nas suas respectivas unidades orçamentária.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 21 de
de 1.991
AR GOMES DA SILVA
refeito Municipal
DERLY RODRIGUES
Oficial Administrativo