norma nº 65/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 38.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 65/91, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.991
AUTORIZA CONSTRUÇÃO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a se-
guinte leis.
Art. Iº - Fica a Senhorita SÔNIA MARIA GOMES DA SILVA, autorizada a cons
truir um prédio comercial e residencial em uma área de terreno
urbano, situado à Rua Jair de Souza Castro esquina com a Rua |,
medindo mais ou menos 25,00m2.
Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir o
devido Alvará de Construção, dentro das normas legais do Codi-
go de Obras do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vi
gor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG. aos 21 de
fevereiro de 1.99]
GOMES DA SILVA
efeito Municipal
Oficial ministrativo
Pu