norma nº 68/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 68/91, DE 21 DE MARÇO DE 1.991
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETER
MINADO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a CONTRATAR PESSOAL, por tempo determinado, para atender necessidades
temporárias de interesse público, de acordo com o artigo 79, inciso IX,
da Lei Orgânica Municipal e artigo 37, inciso IX da Constituição Fede-
ral, descriminados nos seguintes setores:
Ol - GABINETE DO PREFEITO
01 (um) Auxiliar
06 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 (um) Médico
07 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Até 17 (dezessete) Professoras
Até 08 (oito) Serventes Escolares
Art. 2º - A contratação do pessoal constante do art. 1º sera
efetivada por contrato, pelo prazo máximo de 12 (doz) meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correra por conta!
do orçamento vigente, nas suas respectivas dotações.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
2l de março de 1.991
R GOMES DA SILVA
refeito Municipal
peRiÉ reurs
Oficial Administrativo