| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 988 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe- liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender o imóvel urbano, situado à Av. Jaime Toledo nº 23, de proprie- dade do Patrimônio Municipal, com 11,00 metros de frente para a Avenida Jayme Toledo e 9,60 metros de fundos, pelo preço mínimo de Cr$1.500.006 00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en- trará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 21 de março de 1.991 orem DA SILVA refeito Municipal DER fóopkcues É! Oficial ministrativo