norma nº 73/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
IPAL Nº DE 18 DE ABRIL DE 1.991
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL!
EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder aumento de venci-
mentos para o pessoal em geral, efetivos, em comissão, contratados, apo
sentados, pensionistas e pessoal do ensino municipal no indice de 7,00%
(sete por cento) a partir de Ol de abril de 1.991, sobre os salários de
março de 1.991.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a pagar um abono de Cr$3.000,00, no mês de abril para o pes-
soal que percebe somente um salário mínimo regional.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrá por.
conta do orçamento vigente, nas suas respectivas unidades,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
18 de abril de 1.991.
gi MAR GOMES DA SILVA
“PREFEITO MUNICIPAL
per. Robe GUES
D
OFICIAL INISTRATIVO