norma nº 75/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA PERMUTA DE VEÍCULO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Es-
pera Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a permutar um veícu
lo marca chevrolet Marajó ano 1.989, pertencente ao Patrimônio Pú-
blico Municipal por um veículo Volkswagen, modelo Kombi zero Km, -—
devendo ser atendido o disposto no Decreto-Lei 2.300/86.
Art. 2º - Para fazer face à despesa estabelecida nesta Lei
será usado dotação constante di orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 23
de maio de 1.991
DERLY (RODRIGUES
Oficial Administrativo