| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1991 |
| Date | 1991-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 998 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS nao me AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS QUE ESPE- CIFICA. A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe- liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu prefeito municipal, san- ciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto rizado a doar ao Sr. José Gonçalves Filho uma área de terreno urba no com com mais ou menos 200,00m2 (duzentos metros quadrados) si- tuado à Rua João Sebastião de Amorin s/nº, e ao Sr. Abilio Alexan- dre dos Reis uma área também de 200,00m2 (duzentos metros quadra- dos) situado à Rua João Sebastião de Amorin s/nº. Art. 2º - Os terrenos doados nos termos desta lei não po derã ser vendido em hipotese nenhuma, devendo ser para uso esclusi vo próprio e de familiares. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta — lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos -— 20 de junho de 1.991 GOMES DA SILVA refeito Municipal DERLY RQDRIGUES Oficial Administrativo