sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/09/2023 - 18:16 ;
Encerramento: 05/09/2023 - 19:30 
Mesa Diretora: Presidente: Matusalém / Cidadania ; 1º Vice-Presidente: Sandrinha
Donadio / PSDB ; 1º Secretário: Carla Nogueira / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Carla Nogueira / PSD ; Dinei / PSD ; Gilmar Reis /
Cidadania ; Grécia Faria / PDT ; José Augusto / PSD ; Maria Izabel / PT ; Matusalém /
Cidadania ; Paulo Felipe / PDT ; Rômolo Donadio / PDT ; Sandrinha Donadio / PSDB ; Zé
Francisco / PDT 
Correspondências: 1) Recebida - OFI Nº 215/2023-Executivo - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Executivo Municipal para esta Casa em resposta ao Requerimento n°
29/2023 do Nobre Vereador Romolo Quintão Donádio.; 2) Recebida - OFI Nº 216/2023-
EXECUTIVO - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Executivo Municipal para esta
Casa em resposta ao Ofício n° 10/2023 da Nobre Vereadora Sandra Donádio de Carvalho.;
3) Recebida - OFI Nº 217/2023-EXECUTIVO - Interessado: Câmara Municipal - Assunto:
Executivo Municipal para esta Casa em resposta ao Ofício n° 01/2023, da nobre Vereadora
Carla Nogueira.; 4) Recebida - OFI Nº 218/2023-CÂMARA - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Executivo Municipal para esta Casa solicitando a cessão do Plenário
para realização de audiência pública.; 5) Recebida - OFI Nº 004/2023-ACIAEF -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Associação Comercial de Espera Feliz para esta
Casa informando acerca da reserva de ingressos para a SEMANA DO EMPREENDEDOR
que acontecerá entre os dias 19 a 21 de Setembro de 2023.; 6) Enviada - OFI Nº
008/2023-GRÉCIA - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Vereadores Grécia Maria
Alves Faria de Oliveira, Maria Izabel de Souza e José Augusto Gomes da Silva solicitando
Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 32/2023 – que altera a Lei n° 1.433 e dá
outras providências.; 7) Enviada - OFI Nº 009/2023-GRÉCIA - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira ao Presidente desta
Egrécia Casa Legislativa, solicitando URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei n°
33/2023 de sua autoria.; 8) Recebida - OFI Nº 130/2023-EXECUTIVO - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Executivo Municipal para esta Casa em resposta ao
Requerimento N° 24/2023 do Vereador Romolo Quintão Donádio, informando que foi
aberto procedimento administrativo para apurar as falhas nos pagamentos a empresa
Maia Construções LTDA e está em negociação para obter o ressarcimento dos valores
recebidos indevidamente.; 9) Recebida - OFI Nº 213/2023-EXECUTIVO - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Executivo Municipal para esta Casa em resposta ao
requerimento n° 30/2023 do Vereador Paulo Sérgio Felipe; 10) Recebida - OFI Nº
214/2023-EXECUTIVO - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Executivo Municipal
para esta Casa em resposta ao Requerimento n° 28/2023, do Nobre Vereador Romolo
Quintão Donádio.; 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Espera Feliz, vereador Matusalém Marques de Oliveira, iniciou a 13ª
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa do dia 05/09/2023 cumprimentando a Mesa
Diretora, demais Vereadores, visitantes, convidados e audiência da Reunião on-line. Em
seguida procedeu com a verificação do quórum. Alexandre da Silva, Pastor da Igreja
Batista Betel de Caiana foi convidado para fazer a oração no início da Reunião Ordinária.
Em seguida todos acompanharam, de pé, a execução do Hino Nacional e saudações aos
Pavilhões hasteados. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: A dispensa de leitura das
Atas da Reunião Ordinária do dia 15/08/2023, foi aprovada por unanimidade.
Posteriormente, ao ser colocada em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade.
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Entrega Moção de Aplausos: O vereador Paulo Sergio Felipe homenageou, através de
Moções de Aplausos, a Agremiação Esportiva Santa Luzia Futebol Clube e Agremiação
Esportiva Elenco Fabuloso, A vereadora Maria Izabel de Souza homenageou, através de
Moção de Aplausos, a equipe do CREAS Paulo Lopes Braga e o vereador Claudinei
Roberto de Souza homenageou, através de Moção de Aplausos o Time de Futebol BALÃO
FUTSAL; Orador Inscrito: O engenheiro da Prefeitura de Espera Feliz, Ademilson
Jacomel Ribeiro abordou o tema: "Esclarecimento sobre o Estádio Municipal Reinô
Martins de Oliveira. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Nogueira / PSD ; Dinei / PSD ; Gilmar Reis /
Cidadania ; Grécia Faria / PDT ; José Augusto / PSD ; Maria Izabel / PT ; Matusalém /
Cidadania ; Paulo Felipe / PDT ; Rômolo Donadio / PDT ; Sandrinha Donadio / PSDB ; Zé
Francisco / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023, Inclui no
Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do município de Espera Feliz "O dia
da Bíblia" e dá outras providências. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 267, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado em 2º Turno ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar Assistência Técnica pública e
gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção/reforma de habitação de
interesse social e dá outras providências. Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 413,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Arquivamento da Proposição - Obs.: Após a leitura do parecer da COMISSÃO DE JUSTIÇA,
a os vereadores aprovaram, por unanimidade o arquivamento do Projeto. ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 32 de 2023, Altera a Lei n° 1.433 e dá outras providências. Autor:
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Número de Protocolo: 472,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O pedido de urgência do
Projeto foi aprovado por unanimidade e distribuído à Comissão de JUSTIÇA. Projeto
tramitará em turno único nas próximas sessões. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2023, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO
DE ESPERA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Grécia Faria, Número de
Protocolo: 524, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O pedido de
urgência do Projeto foi aprovado por unanimidade e distribuído à Comissão de JUSTIÇA.
Projeto tramitará em turno único nas próximas sessões. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
34 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA. -
Obs.: Projeto distribuído à Comissão de JUSTIÇA Autor: Sandrinha Donadio, Número de
Protocolo: 525, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto distribuído à
Comissão de JUSTIÇA. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, Estima Receita e
Fixa Despesas do Município de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2024 e dá
outras providências - Obs.: Projeto distribuído às Comissões de JUSTIÇA E FINANÇAS.
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 570, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto distribuído às Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS
; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023, Dispõe sobre as alterações nas
aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social de Espera Feliz, altera
a Lei Complementar n° 34, de 30 de agosto de 2017, e dá outras providências. - Obs.:
Projeto distribuído às Comissões de JUSTIÇA, SAÚDE E FINANÇAS Autor: Oziel Gomes da
Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 509, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto distribuído às Comissões de JUSTIÇA, SAÚDE E
FINANÇAS ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023, Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de Assistência Financeira Complementar,
em cumprimento a Emenda Constitucional N.: 124/2022 e a Lei N.: 14.434/2022 aos
profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiros, técnicos de
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enfermagem e auxiliar de enfermagem e dá outras providências Autor: Oziel Gomes da
Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 597, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto distribuído às Comissões de JUSTIÇA, SAÚDE e
FINANÇAS após aprovação por unanimidade do pedido de urgência. ; 9 - Projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15 de 2023, Altera a Lei Orgânica Municipal
para tratar do sistema de previdência social assegurado pelo Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais. Autor: Oziel
Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 507, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Projeto distribuído às Comissões de JUSTIÇA, SAÚDE E FINANÇAS ;
10 - Indicação nº 97 de 2023, Que o Executivo Municipal, veja a viabilidade de proceder
com ampliação e reforma no PSF de São Sebastião da Barra, incluindo a extensão de uma
varanda no local de chegada; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 599, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 11 - Indicação nº 98 de 2023, Que o Executivo Municipal, junto a
secretária competente, veja a viabilidade do caminhão da coleta de lixo estar adentrando a
Comunidade Córrego da Prata, realizando a coleta, e, também colocação de lixeiras em
pontos específicos; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 600, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 -
Indicação nº 99 de 2023, Que o Executivo Municipal junto a Secretaria competente, veja
a viabilidade de elaborar um projeto que preveja melhorias no morro que dá acesso a uma
parte da Comunidade São Felipe, conforme as necessidades dessa localidade; Autor: Paulo
Felipe, Número de Protocolo: 601, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Indicação nº 100 de 2023,
Que o Executivo Municipal junto a Secretaria competente, veja a viabilidade de estudar
uma forma de trazer segurança para os moradores da rua José Chagrinha, na parte da
escadaria, construindo um muro de arrimo ou outro tipo de estrutura que dê sustentação a
esse local. Solicito ainda que essa escada seja transformada em rampa, a fim de
acessibilidade; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 602, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 -
Indicação nº 101 de 2023, Que o Executivo Municipal junto a Secretaria competente,
veja a viabilidade de estarem analisando e após ver qual o procedimento tomar em relação
a raiz de uma arvore localizada na calçada da Escola CME, sendo que estourou a calçada e
está dificultando acessibilidade de pessoas e causando transtornos para os alunos da
referida escola; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 603, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 -
Indicação nº 102 de 2023, Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, veja a viabilidade de proceder com serviço de poda em todas as árvores da
Avenida Jaime Toledo, observando que a época está totalmente propícia; Autor: Dinei,
Número de Protocolo: 604, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Indicação nº 103 de 2023, Que o Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades
construa uma passarela para pedestres na ponte que liga o Distrito do São José à Pedra
Menina, e, retire o corrimão, sendo que está inviável pois a torna estreita, impedindo de
transitarem os veículos agrícolas; Autor: Maria Izabel, Número de Protocolo: 605, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 17 - Indicação nº 104 de 2023, Que o Executivo Municipal, através da
Secretaria competente, dentro das viabilidades, após decisões do STF na ADI 7222, tome
providências para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, a organização
orçamentária e financeira para o recebimento dos repasses para o pagamento dos
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras do município de Espera
Feliz, nos termos dos artigos 15 e seguintes da Lei Federal n. 7.498 de 1986, alterada pela
Lei 14.434 de 2022; Autor: Rômolo Donadio, Número de Protocolo: 606, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
18 - Indicação nº 105 de 2023, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a
Câmara Municipal de Espera Feliz
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Secretaria competente e veja a viabilidade de instalação de estacionamento para
motocicletas, como parte de infraestrutura de apoio a essa modalidade de transporte, em
frente a Padaria e Confeitaria Zine; Autor: Sandrinha Donadio, Número de Protocolo: 607,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 19 - Indicação nº 106 de 2023, Que o Executivo Municipal, entre em
contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar uma agenda datando
os dias de coleta de entulhos das ruas do município, com a devida divulgação. Autor:
Sandrinha Donadio, Número de Protocolo: 608, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Requerimento nº 31
de 2023, Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa
de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV,
01 (uma) relação constando o nome de todos os servidores efetivos do Executivo
Municipal, com as respectivas datas de nascimento e de posse, o cargo que ocupa e em
qual secretaria é lotado. Requeiro ainda informações se entre esses servidores efetivos,
houve quem trabalhou como contratado/comissionado antes de tomar posse. Caso
afirmativo, solicito a cópia dos contratos. Autor: Grécia Faria, Número de Protocolo: 609,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 21 - Requerimento nº 32 de 2023, Seja solicitado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental,
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações inerentes a todos os gastos
obtidos com a reforma da Farmácia Popular. Requeiro esses dados, mediante a
transparência dos gastos públicos. Autor: Rômolo Donadio, Número de Protocolo: 610,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Considerações Finais: Durante a palavra livre o prefeito Oziel Gomes parabenizou os
vereadores Paulo Felipe, Dinei e Maria Izabel pelas homenagens aos clubes de futebol e a
equipe do CREAS. Oziel ainda falou que o time Santa Luzia não vai sonhar sozinho em
fazer parte da Série C do Campeonato Mineiro, pode contar com a prefeitura e sugeriu
uma colaboração entre o Santa Luzia e o Elenco Fabuluso para uma possível super equipe.
Agradeceu a equipe Balão Futebol e elogiou o empenho do Balão em prol do esporte. Oziel
Gomes ainda falou sobre o Estádio Municipal e disse ter sido questionado pelo Ministério
Público (MP) e a administração constatou que nada havia sido feito no local, e nomearam
um novo engenheiro e disse achar estranho o vereador Rômolo ter pedido esclarecimentos
à Administração atual quando foi o vereador, enquanto prefeito interino, que cancelou o
contrato com a construtora anterior. Ele leu o pedido do MP para esclarecer sobre o que
está sendo questionado da Administração. Não havendo mais assuntos a tratar, o
presidente convocou a todos para saudar os Pavilhões hasteados, e em seguida, declarou
encerrada a 13ª Reunião Ordinária da Câmara de Espera Feliz.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Espera Feliz
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____________________
Presidente: 
Matusalém Marques
de Oliveira /
Cidadania 
____________________
1º Vice-Presidente:
Sandra Donadio de
Carvalho Coelho /
PSDB 
____________________
1º Secretário: Carla
Nogueira / PSD 
_____________________
Claudinei Roberto de
Souza / PSD 
_____________________
Gilmar Reis /
Cidadania 
_____________________
Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira /
PDT 
_____________________
José Augusto Gomes
da Silva / PSD 
_____________________
Maria Izabel de
Souza / PT 
_____________________
Paulo Sérgio Felipe /
PDT 
_____________________
Rômolo Quintão
Donadio / PDT 
_____________________
José Francisco Ferraz
/ PDT 
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1
PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA
05/09/2023
• Cumprimentos e boas vindas do Presidente
• Verificação de quórum – 1ª Secretária
• Oração Inicial –
• Hino Nacional Brasileiro
• Saudação aos Pavilhões Hasteados
I – PRIMEIRA PARTE – Pequeno Expediente:
1 – Leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia 15/08/2023;
2 – Leitura das Correspondências recebidas:
3 – Leitura das Correspondências expedidas:
4- Entrega de Moções de Aplausos: 
 - Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Agremiação 
Esportiva Santa Luzia Futebol Clube ;
 - Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Agremiação 
Esportiva Elenco Fabuloso;
 - Da Vereadora Maria Izabel de Souza – CREAS Paulo 
Lopes Braga;
 - Do Vereador Claudinei Roberto de Souza – Time de 
Futebol BALÃO FUTSAL;
 
II – SEGUNDA PARTE – Ordem do Dia:
 1 – PROJETOS DE LEI: PARECERES DAS COMISSÕES: 
a) Projeto de Lei de N.: 14/2023 – Do Executivo Municipal – Inclui no 
calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do município de 
Espera Feliz “O Dia da Bíblia” e dá outras providências; (VOTAÇÃO 
EM 2º TURNO);
2
b)Projeto de Lei de 23/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar Assistência 
Técnica pública e gratuita as famílias de baixa renda para o projeto e a 
construção/reforma de habitação de interesse social e dá outras 
providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, 
OBRAS, FINANÇAS);
 2 – PROJETOS DE LEI: APRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ÀS 
COMISSÕES:
a) Projeto de Lei de N.: 32/2023 – Da Vereadora Grécia Maria Alves 
Faria de Oliveira; Maria Izabel de Souza e José Augusto Gomes da 
Silva – Altera a Lei n.: 1.433 e dá outras providências; (DISTRIBUIR À 
COMISSÃO DE JUSTIÇA); PEDIDO DE URGÊNCIA;
b) Projeto de Lei de N.: 33/2023 – Da Vereadora Grécia Maria Alves 
Faria de Oliveira – Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública 
no município de Espera Feliz e dá outras providências; (DISTRIBUIR À 
COMISSÃO DE JUSTIÇA);
c) Projeto de Lei de N.: 34/2023 – Da Vereadora Sandra Donadio de 
Carvalho Coelho – Declara de Utilidade Pública a Associação que 
especifica (AMA FELIZ) (DISTRIBUIR À COMISSÃO DE 
JUSTIÇA);
d) Projeto de Lei de N.: 35/2023 – Do Executivo Municipal – Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do município de Espera Feliz para o Exercício 
Financeiro de 2024 e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS 
COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS)
3 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: APRESENTAÇÃO E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES:
a) Projeto de Lei Complementar de N.: 06/2023 – Do Executivo 
Municipal – Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias e pensões do 
Regime Próprio de Previdência Social de Espera Feliz, altera a Lei 
complementar n.: 34, de 30 de agosto de 2017, e dá outras providências;
(DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA; SAÚDE; FINANÇAS; 
b) Projeto de Lei Complementar de N.: 07/2023 – Do Executivo 
Municipal – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar 
pagamento de Assistência Financeira Complementar, em cumprimento a 
Emenda Constitucional N.: 124/2022 e a Lei N.: 14.434/2022 aos 
profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiros, 
técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem e dá outras
3
providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA; SAÚDE 
E FINANÇAS) PEDIDO DE URGÊNCIA
4 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: APRESENTAÇÃO E 
DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES:
a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica de N.: 15/2023 – Do Executivo 
Municipal –Altera a Lei Orgânica Municipal para tratar do sistema de 
previdência social assegurado pelo Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais; (DISTRIBUIR 
ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA; SAÚDE; FINANÇAS)
5 – INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:
a) Indicação de N.: 97/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Que o 
Executivo Municipal, veja a viabilidade de proceder com ampliação e 
reforma no PSF de São Sebastião da Barra, incluindo a extensão de uma 
varanda no local de chegada;
b) Indicação de N.: 98/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o 
Executivo Municipal, junto a secretária competente, veja a viabilidade do 
caminhão da coleta de lixo estar adentrando a Comunidade Córrego da 
Prata, realizando a coleta, e, também colocação de lixeiras em pontos 
específicos; 
c) Indicação de N.: 99/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Que o 
Executivo Municipal junto a Secretaria competente, veja a viabilidade de 
elaborar um projeto que preveja melhorias no morro que dá acesso a uma 
parte da Comunidade São Felipe, conforme as necessidades dessa 
localidade;
d) Indicação de N.: 100/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Que o 
Executivo Municipal junto a Secretaria competente, veja a viabilidade de 
estudar uma forma de trazer segurança para os moradores da rua José 
Chagrinha, na parte da escadaria, construindo um muro de arrimo ou outro 
tipo de estrutura que dê sustentação a esse local. Solicito ainda que essa 
escada seja transformada em rampa, a fim de acessibilidade;
e) Indicação de N.: 101/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Que o 
Executivo Municipal junto a Secretaria competente, veja a viabilidade de 
estarem analisando e após ver qual o procedimento tomar em relação a raiz 
de uma arvore localizada na calçada da Escola CME, sendo que estourou 
a calçada e está dificultando acessibilidade de pessoas e causando 
transtornos para os alunos da referida escola;
f) Indicação de N.: 102/2023 – Do Vereador Claudinei Roberto de Souza 
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a 
4
viabilidade de proceder com serviço de poda em todas as árvores da 
Avenida Jaime Toledo, observando que a época está totalmente propícia;
g) Indicação de N.: 103/2023 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza -
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente 
e dentro das viabilidades construa uma passarela para pedestres na ponte 
que liga o Distrito do São José à Pedra Menina, e, retire o corrimão, sendo 
que está inviável pois a torna estreita, impedindo de transitarem os 
veículos agrícolas;
h) Indicação de N.: 104/2023 – Do Vereador Romolo Quintão Donadio -
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, dentro das 
viabilidades, após decisões do STF na ADI 7222, tome providências para 
o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, a organização 
orçamentária e financeira para o recebimento dos repasses para o 
pagamento dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e 
parteiras do município de Espera Feliz, nos termos dos artigos 15 e 
seguintes da Lei Federal n. 7.498 de 1986, alterada pela Lei 14.434 de 
2022;
i) Indicação de N.: 105/2023 – Da Vereadora Sandra Donadio de 
Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a 
Secretaria competente e veja a viabilidade de instalação de estacionamento 
para motocicletas, como parte de infraestrutura de apoio a essa modalidade 
de transporte, em frente a Padaria e Confeitaria Zine;
j) Indicação de N.: 106/2023 – Da Vereadora Sandra Donadio de 
Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a 
Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar uma agenda datando 
os dias de coleta de entulhos das ruas do município, com a devida 
divulgação.
5 – REQUERIMENTOS: Apresentação, Discussão e Votação: 
a) Requerimento de N.: 31/2023 – Da Vereadora Grécia Maria Alves 
Faria de Oliveira - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal 
que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, 
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, 01 (uma) relação 
constando o nome de todos os servidores efetivos do Executivo 
Municipal, com as respectivas datas de nascimento e de posse, o cargo 
que ocupa e em qual secretaria é lotado. Requeiro ainda informações se 
entre esses servidores efetivos, houve quem trabalhou como 
contratado/comissionado antes de tomar posse. Caso afirmativo, solicito 
a cópia dos contratos.
b) Requerimento de N.: 32/2023 – Do Vereador Romolo Quintão 
Donadio - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que 
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encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme 
Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações inerentes a todos os 
gastos obtidos com a reforma da Farmácia Popular. Requeiro esses dados, 
mediante a transparência dos gastos públicos.
III – TERCEIRA PARTE:
1 - Palavra Livre
2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.