sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/11/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 21/11/2023 - 20:12 
Mesa Diretora: Presidente: Matusalém / Cidadania ; 1º Vice-Presidente: Sandrinha
Donadio / PSDB ; 1º Secretário: Carla Nogueira / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Carla Nogueira / PSD ; Dinei / PSD ; Gilmar Reis /
Cidadania ; Grécia Faria / PDT ; José Augusto / PSD ; Maria Izabel / PT ; Matusalém /
Cidadania ; Paulo Felipe / PDT ; Rômolo Donadio / PDT ; Sandrinha Donadio / PSDB ; Zé
Francisco / PDT 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Espera Feliz, vereador Matusalém Marques de Oliveira, iniciou a 18ª
Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa do dia 21/11/2023 cumprimentando a Mesa
Diretora, demais Vereadores, visitantes, convidados e audiência da Reunião on-line. Em
seguida procedeu com a verificação do quórum. A Ministra de Pregação da Renovação
Carismática Católica, Sra. Izabela Gomes, foi convidada para fazer a oração no início da
Reunião Ordinária. Em seguida todos acompanharam, de pé, a execução do Hino Nacional
e saudações aos Pavilhões hasteados. 
Correspondências: 1) Enviada - OFI Nº 031/2023-PAULINHO - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Vereador Paulo Sérgio Felipe ao Encarregado de Sistemas Edmilson
P. Lima, solicitando informações acerca da qualidade da água em Espera Feliz.; 2)
Recebida - OFI Nº 018/2023-COMISSAO - Interessado: Câmara Municipal - Assunto:
Comissão de Educação, Saúde e Assistência em resposta ao ofício de N° 01/2023 da
Excelentíssima Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho, prestando informações
solicitadas em anexo.; 3) Recebida - OFI Nº 112/2023-EXECUTIVO - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Secretária Municipal de Educação e Cultura, Srª Mirian
Louzada Castro ao Exmo. Presidente do Legislativo Municipal, Vereador Matusalém
Marques de Oliveira informando que não poderá comparecer à Reunião Ordinária do dia
21/11/2023 para a qual se inscreveu na Tribuna Livre, uma vez que possui um
compromisso inadiável.; 4) Recebida - OFI Nº 301/2023-EXTERNO - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Deputado Estadual, Rafael Martins - PSD/MG ao Vereador
Claudinei Roberto de Souza comunicando acerca do depósito de emenda parlamentar no
valor de R$ 365.000,00.; 5) Recebida - EMAIL Nº 008/2023-CÂMARA - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Deputado Roberto Andrade ao Vereador Paulo Sérgio Felipe,
informando acerca do pagamento de Emenda Parlamentar 2023 (EIS) no valor de
350.000,00.; 6) Recebida - EMAIL Nº 009/2023-CÂMARA - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Deputado Roberto Andrade ao Vereador Paulo Sérgio Felipe,
informando acerca do pagamento de Emenda Parlamentar 2023 (EIS) no valor de
117.492,00.; 7) Recebida - OFI Nº 112/2023-EXTERNO - Interessado: Câmara Municipal
- Assunto: Executivo Municipal para esta Casa em resposta ao Requerimento n° 37/2023
do Vereador Romolo Quintão Donádio, em anexo.; 8) Recebida - OFI Nº 303/2023-
EXECUTIVO - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Executivo Municipal para esta
Casa em resposta ao Ofício n° 03/2023, do Vereador Claudinei Roberto de Souza,
informando que não há lei municipal que denomine a praça do Seminário em Espera Feliz/
MG.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Nogueira / PSD ; Dinei / PSD ; Gilmar Reis /
Cidadania ; Grécia Faria / PDT ; José Augusto / PSD ; Maria Izabel / PT ; Matusalém /
Câmara Municipal de Espera Feliz
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Cidadania ; Paulo Felipe / PDT ; Rômolo Donadio / PDT ; Sandrinha Donadio / PSDB ; Zé
Francisco / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, Estima
Receita e Fixa Despesas do Município de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2024
e dá outras providências Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 570, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado com Emenda Modificativa - Obs.: Após a leitura dos pareceres das
Comissões JUSTIÇA E FINANÇAS, foram colocadas em votação as emendas propostas
pelas Comissões. Ficou rejeitada a emenda de 30% e foi aprovada a emenda de 25% de
suplementação. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023, Declara de Expansão
Urbana a Área que especifica e dá outras providências. Autor: Oziel Gomes da Silva -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 661, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno - Obs.: Após a leitura dos
pareceres das Comissões JUSTIÇA, OBRAS E FINANÇAS a matéria foi colocada em
votação. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023, Autoriza a venda de imóvel
público de propriedade do município de Espera Feliz e dá outras providências. Autor:
Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 740, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno - Obs.:
Após a leitura dos pareceres das Comissões JUSTIÇA, OBRAS E FINANÇAS a matéria foi
colocada em votação. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023, Autoriza pagamento
de indenização que especifica e dá outras providências. Autor: Oziel Gomes da Silva -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 744, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1º Turno - Obs.: Após a leitura dos
pareceres das Comissões JUSTIÇA, OBRAS E FINANÇAS a matéria foi colocada em
votação. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023, DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA
QUE ESPECIFICA (Praça Pedro de Oliveira) Autor: Dinei, Número de Protocolo: 801, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: DITRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023, Altera a Lei Municipal n° 1.421/2022, e dá
outras providências. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 805, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após a votação
E APROVAÇÃO do pedido de urgência o Projeto foi DITRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DE
JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023, Ratifica,
na forma do art. 12 da Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, a extinção do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura providências. Autor:
Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 807, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Após a votação, e rejeição de URGÊNCIA, o
Projeto foi DITRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, OBRAS, SAÚDE E FINANÇAS ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023, Estabelece novo prazo para conclusão de
Loteamento e dá outras providências. Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 809, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Após a votação, e aprovação de URGÊNCIA, o Projeto foi DITRIBUÍDO ÀS COMISSÕES
DE JUSTIÇA, OBRAS E FINANÇAS ; 9 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023, Dispõe
sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Espera
Feliz-MG Autor: Carla Nogueira, Número de Protocolo: 783, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O Projeto foi DITRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
; 10 - Indicação nº 162 de 2023, Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, veja a viabilidade de realizar um estudo/análise detalhada de todas as árvores
da cidade, dando prioridade as localizadas nos canteiros centrais da Rua Fioravante
Padula, por estarem muito altas, o que traz receio e insegurança para os munícipes,
destacando o fato ocorrido recentemente de uma árvore que caiu e trouxe grande
transtorno. Solicito que seja vista esta situação, verificando os galhos muito altos que
necessitam de podas e a retirada de folhas secas/cascas das palmeiras; que seja olhada a
situação dos canteiros onde as árvores estão plantadas, se há necessidade de reparos; e
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que seja averiguado se há alguma árvore comprometida e caso afirmativo, que seja
retirada e plantada imediatamente outra no mesmo local. Após todas essas verificações,
que sejam tomadas as atitudes necessárias por parte deste renomado Órgão Municipal;
Autor: Dinei, Número de Protocolo: 815, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Indicação nº 163 de 2023,
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de
restaurar o calçamento no Bairro do Roque, próximo a um bueiro localizado ao lado do
ESF Saúde Harmonia, pois conforme pode ser constatado através da foto que segue
anexada, tem pedras soltas ao redor do bueiro e isto causou problema, trazendo o
entupimento. Aproveitando o ensejo solicito que faça a limpeza do bueiro, sendo
desentupido; Autor: Dinei, Número de Protocolo: 816, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Indicação nº 164
de 2023, Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, dentro das
viabilidades invista no setor turístico do nosso município, conforme sugestões abaixo:
Instalação de placas sinalizando todas as cachoeiras do nosso município; Criar um centro
de atendimento/informações turísticas próximo a rodoviária; Deixar um veículo à
disposição da Secretaria de turismo 01 (uma) vez por semana; Instalação de totens de
sinalização indicando as Comunidades da região do Paraíso; Taboão; São Sebastião, com a
respectiva Km; Substituir os pontos antigos de ônibus da cidade por pontos de ônibus
novos, que condizem com uma cidade turística, seguindo um padrão; Buscar patrocínio
junto ao comércio local para trocar os adesivos dos outdoors das duas entradas da cidade
(Espera Feliz a Carangola) ( Espera Feliz a Dores do Rio Preto) noticiando que o nosso
café está entre os melhores cafés do Brasil. Autor: Rômolo Donadio, Número de Protocolo:
817, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 13 - Indicação nº 165 de 2023, Que o Executivo Municipal, entre em
contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de acelerar a obra que está
sendo realizada na Escola Municipal da Vargem Alegre, pois segundo relato de servidor e
de pais de alunos o telhado é muito baixo e com estas ondas de calores intensos que
estamos vivenciando, os alunos estão ficando prejudicados nos estudos, sendo que dentro
das salas de aula o calor está insuportável. Observa-se a necessidade urgente em agilizar
essa obra, pois com certeza levantando o telhado, as salas ficarão mais arejadas; Autor:
Rômolo Donadio, Número de Protocolo: 818, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Indicação nº 166 de
2023, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a
viabilidade de estarem roçando o parquinho infantil da comunidade da Vargem Alegre,
onde os principais usuários são as crianças da Escola Municipal e, segundo a direção
existe o perigo de animais peçonhentos, sendo que o mato está alto. Na oportunidade
solicito ainda, a pedido de moradores e funcionários da Escola, que o Executivo veja a
possibilidade de assumir a manutenção desse parque, visando o bem do coletivo,
considerando que a pessoa que o construiu mora fora do país e encontra restrições em
mantê-lo como deveria; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 819, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
15 - Indicação nº 167 de 2023, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a
Secretaria competente e veja a viabilidade de estender o calçamento da rua Nilton
Ferreira Castro, que fica localizada no Bairro do Roque, como também promover uma
limpeza nessa rua, com retirada de entulhos. Seguem fotos anexadas; Autor: Paulo Felipe,
Número de Protocolo: 820, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Indicação nº 168 de 2023, Que o Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder
com melhorias na Comunidade do São Gonçalo, conforme especificadas abaixo, entre
outros problemas que a Comunidade enfrenta: Limpeza geral dentro da Comunidade do
São Gonçalo; Pavimentação da subida que dá acesso ao cemitério local; Estender um
pouco mais o asfalto trazendo-o antes da primeira casa; Desentupir o bueiro/manilha que
fica próximo a Igreja Católica e o bueiro que fica nas proximidades da Escola Pedro Inácio
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Nogueira, em frente a um terreno, verificando ainda situação da rede de esgoto. Autor:
Paulo Felipe, Número de Protocolo: 821, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Indicação nº 169 de 2023,
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a
viabilidade de proceder com melhorias nas proximidades da Praça da Bandeira, em frente
ao Hotel Montanhês e Bar Central (onde funciona estacionamento atualmente), sendo
sugerido a construção de uma pequena praça com mesas, bancos, vasos de plantas,
deixando espaço para estacionamento com as devidas demarcações; Autor: Paulo Felipe,
Número de Protocolo: 822, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Indicação nº 170 de 2023, Que o Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de verificar
a situação que está ocorrendo em frente ao prédio das Secretarias, sendo que fica uma
água empossada por não haver o correto escoamento, e após tomar as devidas
providências para solucionar essa problemática. Segue foto anexada do local onde ocorre
o fato; Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 823, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - Indicação nº 171
de 2023, Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, analise o que
pode ser feito para impedir os caminhões que realizam entregas nos depósitos do
Supermercado Jacaré e do Supermercado Vivenci (Sacolão), localizados na Avenida João
Vieira da Costa, subam nas calçadas e as danifiquem, como vem ocorrendo
frequentemente, e após sejam tomadas a devidas providências. Autor: Grécia Faria,
Número de Protocolo: 824, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Requerimento nº 40 de 2023, Seja
solicitado a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei
Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre o critério que vem sendo utilizado no
Legislativo Municipal para deferir ou indeferir solicitações de diárias para Belo Horizonte
ou demais localidades, em busca de cursos/especialização ou visitas a gabinetes de
deputados a fim de solicitar emendas parlamentares para o nosso município. Requeiro
esse esclarecimento mediante um fato ocorrido no Legislativo, onde solicitei 03 diárias
para ir a Belo Horizonte, tendo visitas agendadas no gabinete da Deputada Federal Nely
Aquino, no gabinete do Deputado Estadual José Guilherme Ferreira Aquino e no gabinete
do Secretário Chefe de Estado da Casa Civil de Minas Gerais – Sr. Marcelo Aro, de acordo
com a agenda dos mesmos, e o meu pedido foi deferido parcialmente. Conforme pode ser
constatado através dos documentos anexados, o Sr. Presidente viajou para Belo Horizonte
no período de 14 a 17 de março em busca de curso de licitação realizado na data de 15 e
16 de março, e visitas a Assembleia Legislativa na data de 14 e 17 de março, junto ao
Diretor da Casa, e recebeu o valor de 04 diárias, sendo mais do que justo. Mediante este
fato surgiu uma dúvida sobre o critério que vem sendo utilizado, observando que conforme
a Instrução Normativa n.: 01 do Legislativo Municipal o direito de diárias é igual para
todos e não foi cumprido; Autor: Rômolo Donadio, Número de Protocolo: 825, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 21 - Requerimento nº 41 de 2023, Seja solicitado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental,
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referentes ao critério
que a Secretaria de Obras utiliza para agendamentos de serviços de máquina, caminhões,
tratores, em atendimentos particulares na área urbana do município; Autor: Rômolo
Donadio, Número de Protocolo: 826, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - Moção nº 10 de 2023, Seja
consignado Moção de Aplausos para a Equipe dos Agentes de Combate a Endemias. Autor:
Gilmar Reis, Número de Protocolo: 828, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta ; 
Considerações Finais: Durante a Palavra Livre a vereadora Sandra Donadio falou sobre
o Ofício, feito por ela, na raunião, e disse que já foram feitas várias ligações, pedidos,
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ofícios para a Copasa pedindo esclarecimentos sobre a qualidade da água que todos estão
recebendo em suas residências, "porque todos estão sofrendo por causa desse problema."
Ela relatou sobre uma pessoa que pediu diretamente à Vereadora para que olhasse a
qualidade da água que chega nas casas, e que na residência dessa pessoa, em especial,
chegou uma água, segundo ela "extremamente suja." A vereadora pediu para que os
vereadores façam mais e mais ofícios para seja tomada alguma providência pela Copasa.
Sandra Donadio ainda lembrou sobre a necessidade de cuidar dos animais em situação de
rua nesse período de calor extremo que afetou toda a cidade nos últimos dias. Ela pediu
para que todos possam deixar um pote com água para os cães de rua que sofrem muito
nesse período. O vereador Dinei parabenizou a vereadora Sandra pelo ofício encaminhado
à Copasa, e disse que, em uma ligação à sede da autarquia em Belo Horizonte, a empresa
disse não ter conhecimento do problema na cidade, ele afirmou que esse desconhecimento
do problema é um absurdo. Ele também agradeceu a Secretaria de Obras que concluiu o
trabalho de limpeza da Beira Rio. O vereador Paulo Felipe aproveitou o momento para
parabenizar a vereadora Sandrinha pela indicação e disse que em visita à Copasa no dia
anterior, o vereador disse que eles garantiram que o problema será sanado em poucos
dias. Eles pontuaram que a população não abre chamado nos canais de atendimento da
empresa. Já a vereadora Grácia Maria, pediu um aparte, e disse que, nos canais de
autoatendimento da Copasa não consta a opção de reclamação sobre qualidade da água
recebida nas residências. Paulo Felipe concluiu que ele foi na Copasa e tentou entender o
problema e que é um serviço caro e que a população merece receber uma água de
qualidade. Ele também pontuou sobre o dia 20 de novembro, dia comemorativo do Dia da
Consciência Negra, que deveria ser todos os dias, e que as pessoas possam refletir que o
ser humano não tem cor, todos são iguais e que fica triste quando vê casos de
discriminação pelo Brasil a fora e disse que "se Deus é só amor, o ser humano deveria ser
só amor também". O vereador finalizou suas falas com agradecimento ao prefeito Oziel
Gomes pela receção e boa vontade em atender a todos os vereadores. A vereadora Grécia
Maria disse que a qualidade da água está ruim, mas não só a água, mas o fornecimento de
energia que é falho e ineficiente, além dos serviços da empresa Vivo, que já foi acionada
pela promotoria pública, por falta de sinal de telefonia em Espera Feliz. Não havendo
mais assuntos a tratar, o presidente convocou a todos para saudar os Pavilhões hasteados,
e em seguida, declarou encerrada a 18ª Reunião Ordinária da Câmara de Espera Feliz.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Espera Feliz
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____________________
Presidente: 
Matusalém Marques
de Oliveira /
Cidadania 
____________________
1º Vice-Presidente:
Sandra Donadio de
Carvalho Coelho /
PSDB 
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Câmara Municipal de Espera Feliz
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____________________
1º Secretário: Carla
Nogueira / PSD 
_____________________
Claudinei Roberto de
Souza / PSD 
_____________________
Gilmar Reis /
Cidadania 
_____________________
Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira /
PDT 
_____________________
José Augusto Gomes
da Silva / PSD 
_____________________
Maria Izabel de
Souza / PT 
_____________________
Paulo Sérgio Felipe /
PDT 
_____________________
Rômolo Quintão
Donadio / PDT 
_____________________
José Francisco Ferraz
/ PDT 
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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA
21/11/2023
• Cumprimentos e boas vindas do Presidente
• Verificação de quórum – 1ª Secretária
• Oração Inicial – Ministra de pregação da Renovação Carismática 
Católica – Sra. Izabela Gomes
• Hino Nacional Brasileiro
• Saudação aos Pavilhões Hasteados
I – PRIMEIRA PARTE – Pequeno Expediente:
1 – Leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia 07/11/2023;
2 – Leitura das Correspondências recebidas:
3 – Leitura das Correspondências expedidas:
4 – Oradora Inscrita: 
 - Secretária de Educação e Cultura Sra. Mirian 
Louzada – Projeto Mães Empreendedoras e Contratos dos Funcionários
 
II – SEGUNDA PARTE – Ordem do Dia:
 1 – PROJETOS DE LEI: PARECERES DAS COMISSÕES: 
a) Projeto de Lei de N.: 35/2023 – Do Executivo Municipal – Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do município de Espera Feliz para o Exercício 
Financeiro de 2024 e dá outras providências; (PARECERES DAS
COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS);
b)Projeto de Lei de N.: 37/2023 – Do Executivo Municipal – Declara de 
Expansão Urbana a Área que especifica e dá outras providências
(PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS, 
FINANÇAS);
2
c) Projeto de Lei de N.: 41/2023 – Do Executivo Municipal – Autoriza a 
venda de imóvel público de propriedade do município de Espera Feliz e 
dá outras providências (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA; 
OBRAS; FINANÇAS) PEDIDO DE URGÊNCIA REJEITADO NA 
REUNIÃO DO DIA 30/10/2023;
d)Projeto de Lei de N.: 43/2023 – Do Executivo Municipal – Autoriza 
pagamento de indenização que especifica e dá outras providências
(PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA; OBRAS; 
FINANÇAS) PEDIDO DE URGÊNCIA REJEITADO NA 
REUNIÃO DO DIA 30/10/2023;
2 – PROJETO DE LEI: Apresentação e Distribuição às Comissões:
a) Projeto de Lei de N.: 44/2023 – Do Vereador Claudinei Roberto de 
Souza – Dá denominação à Praça que especifica (Praça Pedro de Oliveira)
(DISTRIBUIR À COMISSÃO DE JUSTIÇA);
b) Projeto de Lei de N.: 45/2023 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei 
Municipal n.: 1421/2022 e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÁS 
COMISSÕES: JUSTIÇA; FINANÇAS; OBRAS) PEDIDO DE 
URGÊNCIA) 
c) Projeto de Lei de N.: 46/2023 – Do Executivo Municipal – Ratifica, na 
forma do art. 12 da Lei N. 11107, de 06 de abril de 2005 a extinção do 
consórcio intermunicipal de desenvolvimento sócio-ambiental e 
infraestrutura e dá outras providências; (JUSTIÇA; OBRAS; SAÚDE; 
FINANÇAS) PEDIDO DE URGÊNCIA) 
d) Projeto de Lei de N.: 47/2023 – Do Executivo Municipal – Estabelece 
novo prazo para conclusão de loteamento e dá outras providências;
(DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: (DISTRIBUIR COMISSÕES: 
JUSTIÇA; OBRAS; FINANÇAS) PEDIDO DE URGÊNCIA
3 – PROJETO DE RESOLUÇÃO: Apresentação e Distribuição às 
Comissões: 
a) Projeto de Resolução de N.: 04/2023 – Da Vereadora Carla Nogueira 
– Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Espera Feliz – MG (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: 
JUSTIÇA E FINANÇAS)
3 – INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:
a) Indicação de N.: 162/2023 – Do Vereador Claudinei Roberto de Souza 
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a 
viabilidade de realizar um estudo/análise detalhada de todas as árvores da 
cidade, dando prioridade as localizadas nos canteiros centrais da Rua 
3
Fioravante Padula, por estarem muito altas, o que traz receio e insegurança 
para os munícipes, destacando o fato ocorrido recentemente de uma árvore 
que caiu e trouxe grande transtorno. Solicito que seja vista esta situação, 
verificando os galhos muito altos que necessitam de podas e a retirada de 
folhas secas/cascas das palmeiras; que seja olhada a situação dos canteiros 
onde as árvores estão plantadas, se há necessidade de reparos; e que seja 
averiguado se há alguma árvore comprometida e caso afirmativo, que seja 
retirada e plantada imediatamente outra no mesmo local. Após todas essas 
verificações, que sejam tomadas as atitudes necessárias por parte deste 
renomado Órgão Municipal;
b) Indicação de N.: 163/2023 – Do Vereador Claudinei Roberto de Souza 
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a 
viabilidade de restaurar o calçamento no Bairro do Roque, próximo a um 
bueiro localizado ao lado do ESF Saúde Harmonia, pois conforme pode ser 
constatado através da foto que segue anexada, tem pedras soltas ao redor 
do bueiro e isto causou problema, trazendo o entupimento. Aproveitando o 
ensejo solicito que faça a limpeza do bueiro, sendo desentupido;
c) Indicação de N.: 164/2023 – Do Vereador Romolo Quintão Donadio -
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, dentro das 
viabilidades invista no setor turístico do nosso município, conforme 
sugestões abaixo: Instalação de placas sinalizando todas as cachoeiras do 
nosso município; Criar um centro de atendimento/informações turísticas 
próximo a rodoviária; Deixar um veículo à disposição da Secretaria de 
turismo 01 (uma) vez por semana; Instalação de totens de sinalização 
indicando as Comunidades da região do Paraíso; Taboão; São Sebastião, 
com a respectiva Km; Substituir os pontos antigos de ônibus da cidade por 
pontos de ônibus novos, que condizem com uma cidade turística, seguindo 
um padrão; Buscar patrocínio junto ao comércio local para trocar os 
adesivos dos outdoors das duas entradas da cidade (Espera Feliz a 
Carangola) ( Espera Feliz a Dores do Rio Preto) noticiando que o nosso 
café está entre os melhores cafés do Brasil.
d) Indicação de N.: 165/2023 – Do Vereador Romolo Quintão Donadio - 
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente 
e veja a viabilidade de acelerar a obra que está sendo realizada na Escola 
Municipal da Vargem Alegre, pois segundo relato de servidor e de pais de 
alunos o telhado é muito baixo e com estas ondas de calores intensos que 
estamos vivenciando, os alunos estão ficando prejudicados nos estudos, 
sendo que dentro das salas de aula o calor está insuportável. Observa-se a 
necessidade urgente em agilizar essa obra, pois com certeza levantando o 
telhado, as salas ficarão mais arejadas;
e) Indicação de N.: 166/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o 
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja 
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a viabilidade de estarem roçando o parquinho infantil da comunidade da 
Vargem Alegre, onde os principais usuários são as crianças da Escola 
Municipal e, segundo a direção existe o perigo de animais peçonhentos, 
sendo que o mato está alto. Na oportunidade solicito ainda, a pedido de 
moradores e funcionários da Escola, que o Executivo veja a possibilidade 
de assumir a manutenção desse parque, visando o bem do coletivo, 
considerando que a pessoa que o construiu mora fora do país e encontra 
restrições em mantê-lo como deveria;
f) Indicação de N.: 167/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o 
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja 
a viabilidade de estender o calçamento da rua Nilton Ferreira Castro, que 
fica localizada no Bairro do Roque, como também promover uma limpeza 
nessa rua, com retirada de entulhos. Seguem fotos anexadas;
g) Indicação de N.: 168/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o 
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja 
a viabilidade de proceder com melhorias na Comunidade do São Gonçalo, 
conforme especificadas abaixo, entre outros problemas que a Comunidade 
enfrenta: Limpeza geral dentro da Comunidade do São Gonçalo;
Pavimentação da subida que dá acesso ao cemitério local; Estender um 
pouco mais o asfalto trazendo-o antes da primeira casa; Desentupir o 
bueiro/manilha que fica próximo a Igreja Católica e o bueiro que fica nas 
proximidades da Escola Pedro Inácio Nogueira, em frente a um terreno, 
verificando ainda situação da rede de esgoto.
h) Indicação de N.: 169/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o 
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja 
a viabilidade de proceder com melhorias nas proximidades da Praça da 
Bandeira, em frente ao Hotel Montanhês e Bar Central (onde funciona 
estacionamento atualmente), sendo sugerido a construção de uma pequena 
praça com mesas, bancos, vasos de plantas, deixando espaço para 
estacionamento com as devidas demarcações;
i) Indicação de N.: 170/2023 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o 
Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja 
a viabilidade de verificar a situação que está ocorrendo em frente ao prédio
das Secretarias, sendo que fica uma água empossada por não haver o correto 
escoamento, e após tomar as devidas providências para solucionar essa 
problemática. Segue foto anexada do local onde ocorre o fato;
j) Indicação de N.: 171/2023 – Da Vereadora Grécia Maria Alves Faria 
de Oliveira - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria 
competente, analise o que pode ser feito para impedir os caminhões que 
realizam entregas nos depósitos do Supermercado Jacaré e do 
Supermercado Vivenci (Sacolão), localizados na Avenida João Vieira da 
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Costa, subam nas calçadas e as danifiquem, como vem ocorrendo
frequentemente, e após sejam tomadas a devidas providências.
4 – REQUERIMENTOS: Apresentação, Discussão e Votação:
a) Requerimento de N.: 40/2023 – Do Vereador Romolo Quintão 
Donadio - Seja solicitado a esta Casa de Leis, respeitando o prazo 
regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, 
esclarecimentos sobre o critério que vem sendo utilizado no Legislativo 
Municipal para deferir ou indeferir solicitações de diárias para Belo 
Horizonte ou demais localidades, em busca de cursos/especialização ou 
visitas a gabinetes de deputados a fim de solicitar emendas parlamentares 
para o nosso município. Requeiro esse esclarecimento mediante um fato 
ocorrido no Legislativo, onde solicitei 03 diárias para ir a Belo Horizonte, 
tendo visitas agendadas no gabinete da Deputada Federal Nely Aquino, 
no gabinete do Deputado Estadual José Guilherme Ferreira Aquino e no 
gabinete do Secretário Chefe de Estado da Casa Civil de Minas Gerais –
Sr. Marcelo Aro, de acordo com a agenda dos mesmos, e o meu pedido 
foi deferido parcialmente. Conforme pode ser constatado através dos 
documentos anexados, o Sr. Presidente viajou para Belo Horizonte no 
período de 14 a 17 de março em busca de curso de licitação realizado na 
data de 15 e 16 de março, e visitas a Assembleia Legislativa na data de 14 
e 17 de março, junto ao Diretor da Casa, e recebeu o valor de 04 diárias, 
sendo mais do que justo. Mediante este fato surgiu uma dúvida sobre o 
critério que vem sendo utilizado, observando que conforme a Instrução 
Normativa n.: 01 do Legislativo Municipal o direito de diárias é igual para 
todos e não foi cumprido;
b) Requerimento de N.: 41/2023 – Do Vereador Romolo Quintão 
Donadio - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que 
encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme 
Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referentes ao 
critério que a Secretaria de Obras utiliza para agendamentos de serviços 
de máquina, caminhões, tratores, em atendimentos particulares na área 
urbana do município;
5 – MOÇÃO DE APLAUSOS: Apresentação, Discussão e Votação:
a) Moção de Aplausos de N.: 10/2023 – Do Vereador Gilmar Reis – Seja 
consignado Moção de Aplausos para a Equipe dos Agentes de Combate a 
Endemias.
III – TERCEIRA PARTE:
1 - Palavra Livre
2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.