sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, nº 240, 2º Piso, Centro
Espera Feliz/MG – CEP: 36830-000 – Caixa Postal 12
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ATA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESPERA FELIZ – 16 DE SETEMBRO DE 2025
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, 
deu-se início à décima quarta Sessão Plenária Ordinária da primeira Sessão Legislativa da 
décima nona Legislatura, na Câmara de Vereadores de Espera Feliz/MG. A Mesa Diretora 
foi composta pelo Presidente Matusalém Marques de Oliveira, pela Vice-Presidente 
Fernanda Henrique Estevão e pelo Secretário José Augusto Gomes da Silva. Após abertos 
os trabalhos pelo Presidente, que cumprimentou a todos os presentes, foi realizada a 
verificação de quórum por meio de ponto eletrônico, sendo confirmada a presença de todos 
os vereadores, a saber, Alair José da Silva, Fernanda Henrique Estevão, Fileto José dos 
Santos Lopes, Gilmar Reis, José Augusto Gomes da Silva, José David Coimbra Dares, 
Matusalém Marques de Oliveira, Paulo Sérgio Felipe, Robson de Souza Lacerda, Sérgio 
Murilo Ferreira Silvestre e Sandra Donadio de Carvalho Coelho. Durante a cerimônia de 
abertura, foi realizada a oração inicial, conduzida pela Sra. Sandra Aparecida Hottes Alves, 
Ministra da Eucaristia e da Palavra na Comunidade Nossa Senhora Aparecida – Limoeiro. 
Na sequência, o Presidente convidou o Prefeito Municipal, Sr. Oziel Gomes da Silva, a compor 
a Mesa. Foi realizada a execução do Hino Nacional Brasileiro, seguida pela saudação aos 
Pavilhões Hasteados. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente cumprimentou ao 
Vereador Gilmar Reis pelo êxito obtido em segunda instância processual, através de recurso 
interposto perante o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, assegurando-se, assim, o 
regular cumprimento de seu mandato. Na primeira parte da sessão, correspondente à 
Ordem do Dia, foram apreciados quatro projetos de lei ordinária, um projeto de lei 
complementar e dois vetos totais. O Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria dos vereadores
Alair José da Silva, Sandra Donadio de Carvalho Coelho, José David Coimbra Dares, Paulo 
Sérgio Felipe, Robson de Souza Lacerda e Fileto José dos Santos Lopes, que dispõe sobre a 
aplicação de multa a pessoas físicas ou jurídicas que produzam, divulguem ou promovam 
conteúdos que caracterizem a sensualização de crianças e adolescentes ou promovam eventos 
com tal finalidade no âmbito do município e dá outras providências, foi apreciado. As 
comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência e de 
Finanças e Orçamento emitiram seus pareceres, manifestando-se favoravelmente à aprovação 
do projeto. Após discussão, o projeto foi votado em primeiro turno e aprovado por 
unanimidade, seguindo à Secretaria para aguardar tramitação em segundo turno. O Projeto 
de Lei nº 37/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a devolução de imóveis 
cedidos, doados ao município de espera feliz e dá outras providências, foi apreciado. Colocado 
em discussão e, após, em votação pedido de urgência, este foi aprovado pelos Edis, 
seguindo o projeto para tramitação em turno único. As comissões de Obras e Serviços 
Públicos e de Finanças e Orçamento emitiram parecer conjunto, manifestando-se 
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favoravelmente à aprovação do projeto. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
apresentou emenda ao projeto, a qual foi colocada em discussão e, após, em votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Após discussão, o projeto foi votado e aprovado por 
unanimidade, seguindo à Secretaria para envio à Redação Final. O Projeto de Lei nº 
40/2025, de autoria do Vereador Robson de Souza Lacerda, que dá denominação à Rua 
Pico da Bandeira, no município de Espera Feliz/MG e dá outras providências, foi 
apreciado. Primeiramente, foi dada ciência da distribuição do projeto pelos respectivos 
presidentes das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços 
Públicos. Colocado em discussão e, após, em votação pedido de urgência, este foi aprovado 
pelos Edis, seguindo o projeto para tramitação em turno único. As referidas comissões 
emitiram parecer conjunto, manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto. Após 
discussão, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade, seguindo à Secretaria para ser 
encaminhado ao Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre autorização ao município a executar obras de infraestrutura 
mediante contrapartida e dá outras providências, foi apreciado. Primeiramente, foi dada 
ciência da distribuição do projeto pelos respectivos presidentes das comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final, de Obras e Serviços Públicos e de Finanças e 
Orçamento. Colocado em discussão e, após, em votação pedido de urgência, este foi 
aprovado pelos Edis, seguindo o projeto para tramitação em turno único. As referidas 
comissões emitiram parecer conjunto, manifestando-se favoravelmente à aprovação do 
projeto, no entanto, com emenda, a qual foi colocada em discussão e, após, em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Após discussão, o projeto foi votado e aprovado por 
unanimidade, seguindo à Secretaria para envio à Redação Final. O Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2025, de autoria do Vereador Matusalém Marques de Oliveira, que 
institui, no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz, o Programa Estágio Inclusivo, 
destinado às pessoas com deficiência e dá outras providências, foi apreciado. As comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência e de Finanças e 
Orçamento emitiram seus pareceres, manifestando-se favoravelmente à aprovação do 
projeto. Após discussão, o projeto foi votado em primeiro turno e aprovado por 
unanimidade, seguindo à Secretaria para aguardar tramitação em segundo turno. O Veto 
Total nº 01/2025, referente ao Projeto de Lei nº 27/2025, foi apreciado. A Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer, manifestando-se pela aprovação do veto.
Após discussão, o veto foi apreciado em escrutínio secreto. As cédulas de votação foram 
distribuídas aos vereadores, que se encaminharam individualmente à urna de votação e as 
depositaram. Em seguida, foram efetuadas a abertura da urna, a conferência e a contagem 
dos votos pelo Diretor de Secretaria. Constatada a aprovação do veto por unanimidade, o 
Presidente informou que o veto foi mantido. O Veto Total nº 02/2025, referente ao Projeto 
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de Lei nº 26/2025, foi apreciado. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu 
parecer, manifestando-se pela aprovação do veto. Após discussão, o veto foi apreciado em 
escrutínio secreto. As cédulas de votação foram distribuídas aos vereadores, que se 
encaminharam individualmente à urna de votação e as depositaram. Em seguida, foram 
efetuadas a abertura da urna, a conferência e a contagem dos votos pelo Diretor de 
Secretaria. Constatada a aprovação do veto por unanimidade, o Presidente informou que o 
veto foi mantido. Em continuidade aos trabalhos, o Presidente propôs a leitura, discussão e
votação em bloco das indicações apresentadas pelos vereadores, procedimento que foi 
aprovado pelos Edis. Então, as Indicações de nº 177/2025 a 188/2025 foram lidas pela 
Vice-Presidente. Após, as indicações foram colocadas em votação e aprovadas 
unanimidade, sendo encaminhadas à Secretaria para envio ao Poder Executivo. Em comum, 
as indicações aprovadas solicitam que o Executivo Municipal, por meio das secretarias 
competentes, avalie a viabilidade de executar ações que visam o bem-estar da população. 
Por fim, foram colocadas em discussão e, após, em votação, conjuntamente, a ata da décima 
segunda Sessão Plenária Ordinária da primeira Sessão Legislativa da décima nona Legislatura, 
realizada aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, e a ata da 
décima terceira Sessão Plenária Ordinária da primeira Sessão Legislativa da décima nona 
Legislatura, realizada aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 
sendo ambas aprovadas por unanimidade pelos Edis. Na segunda parte da sessão, passou-se 
ao momento da Palavra Livre, em que foi oportunizado aos vereadores que se 
manifestassem livremente sobre assuntos em geral. Em seguida, o Sr. Oziel Gomes da Silva, 
Prefeito Municipal, fez uso da palavra para discursar aos moradores da Rua Roque Ferreira 
de Castro acerca da intenção do Executivo Municipal de construir quiosques na referida 
localidade. Por fim, após saudação aos pavilhões hasteados, declarou-se encerrada a 
reunião. Nada mais havendo a registrar, eu, José Augusto Gomes da Silva, Secretário, lavrei 
a presente ata e a assinei juntamente com os demais vereadores presentes.
Plenário Mariano Rodrigues Pinto, Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, dezesseis de 
setembro de dois mil e vinte e cinco.
Matusalém M. de Oliveira
Presidente
Fernanda Henrique Estevão
Vice-Presidente
José Augusto G. da Silva
Secretário
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Alair José da Silva
Vereador
Fileto José dos Santos Lopes
Vereador
Gilmar Reis
Vereador
José David Coimbra Dares
Vereador
Paulo Sérgio Felipe
Vereador
Robson de Souza Lacerda
Vereador
Sandra D. de C. Coelho 
Vereadora
Sérgio Murilo F. Silvestre
Vereador

 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 16/09/2025



Cumprimentos e boas-vindas do Presidente 

Verificação de quórum – 

Oração Inicial – Sra. Sandra Aparecida Hottes Alves - Ministra da Eucaristia e da Palavra - Comunidade Nossa Senhora Aparecida, Limoeiro

Hino Nacional Brasileiro

Saudação aos Pavilhões Hasteados





I – PRIMEIRA PARTE – Ordem do Dia:



– PROJETOS DE LEI: 



Projeto de Lei de N.: 36/2025 – Do Vereador Alair José da Silva (Lair do Boiadeiro); Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho; do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte); Paulo Sergio Felipe; Robson de Souza Lacerda; Fileto José dos Santos Lopes – Dispõe sobre a aplicação de multa a pessoas físicas ou jurídicas que produzam, divulguem ou promovam conteúdos que caracterizem a sensualização de crianças e adolescentes ou promovam eventos com tal finalidade no âmbito do município e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA; EDUCAÇÃO; FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 37/2025 – DO EXECUTIVO MUNICIPAL – Autoriza a devolução de imóveis cedidos, doados ao município de espera feliz e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA; OBRAS; FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 40/2025 – Do Vereador Robson de Souza Lacerda – Dá denominação à Rua Pico da Bandeira, no município de Espera Feliz/MG e dá outras providências; 

Projeto de Lei de N.: 41/2025 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre autorização ao município a executar obras de infraestrutura mediante contrapartida e dá outras providências; 

Projeto de lei Complementar de N.: 10/2025 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira – Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz, o Programa Estágio Inclusivo, destinado às pessoas com deficiência e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA; EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA; FINANÇAS);

Veto N.: 01/2025 – Do Executivo Municipal – (PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA);

Veto N.: 02/2025 – Do Executivo Municipal – (PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA)



– INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Solicito leitura, discussão e aprovação em bloco para que todas as indicações sejam lidas e depois votadas conjuntamente.



Em votação

Leitura em bloco:



Indicação de N.: 177/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Saúde, dentro das viabilidades, promova no distrito de São Sebastião da Barra aulas de ginástica gratuitas e, na oportunidade, instale na comunidade uma academia ao ar livre, proporcionando lazer, saúde e bem-estar à população local;

Indicação de N.: 178/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, dentro das viabilidades, adote as medidas necessárias para resolver a situação de ampliação do Cemitério São João Batista, seja por meio da construção de túmulos verticais, ou, como alternativa, que seja estudada a possibilidade de aquisição de área adequada para a construção de um novo cemitério;

Indicação de N.: 179/2025 – Da Vereadora Fernanda Henrique Estevão (Fernanda do Sindicato) - Que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria competente, estude a possibilidade de realizar a cobertura da quadra esportiva da comunidade do Angola;

 Indicação de N.: 180/2025 – Da Vereadora Fernanda Henrique Estevão – (Fernanda do Sindicato) - Que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar a implantação da rede de esgoto e a pavimentação da comunidade Vargem Alegre, denominada Vila Zanon;

Indicação de N.: 181/2025 – Da Vereadora Fernanda Henrique Estevão (Fernanda do Sindicato) - Que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria competente, veja a possibilidade de disponibilizar atendimento odontológico na Unidade Básica de Saúde – ESF Horizonte, localizada no bairro Vale do Sol I;

Indicação de N.: 182/2025 – Da Vereadora Fernanda Henrique Estevão (Fernanda do Sindicato) - Que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria competente, veja a viabilidade de promover a iluminação, bem como a reforma ou construção de um vestiário no campo da comunidade Pedra Menina Chave;

Indicação de N.: 183/2025 – Do Vereador Sergio Murilo Ferreira Silvestre - Que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, providencie a instalação de Guard Rail (proteção metálica) na rodovia BR482, no Contorno Rodoviário Antônio Gomes da Silva, especificamente na curva localizada sobre o bairro Triângulo, para que atue como uma barreira e impeça que veículos desgovernados desçam para o bairro Triângulo;

 Indicação de N.: 184/2025 – Do Vereador Sergio Murilo Ferreira Silvestre - Que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, providencie o patrolamento das estradas do setor São Gonçalo, enviando as máquinas necessárias para realizar a limpeza das caixas de contenção, bem como aproveitando para realizar o ensaibramento de todos os trechos que apresentarem necessidade;

Indicação de N.: 185/2025  –  Do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte) - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, veja a possibilidade de instalar iluminação pública no estacionamento da Quadra Poliesportiva Oliveira Nunes da Silva Neto, localizada na Área de Lazer Américo Carlos de Souza, tendo em vista que o local se encontra muito escuro durante a noite, o que vem favorecendo práticas inapropriadas e o uso de entorpecentes, gerando insegurança à população que frequenta o espaço;

Indicação de N.: 186/2025 – Do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte) - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, veja a possibilidade de asfaltar as ruas que não foram asfaltadas no Bairro Roque, tendo em vista que atualmente as mesmas se encontram com inúmeros bloquetes quebrados, o que deixa as vias bastante irregulares, dificultando o tráfego de veículos e pedestres;

Indicação de N.: 187/2025 – Do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte) - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, estude a possibilidade de instalar lâmpadas de emergência na Área de Lazer Américo Carlos de Souza, de forma a possibilitar a saída com segurança dos usuários em casos de queda de energia no local;

Indicação de N.: 188/2025 – Do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte) - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, veja a possibilidade de instalar brinquedos acessíveis e adaptados para crianças com deficiência, mobilidade reduzida e necessidades especiais na Área de Lazer Américo Carlos de Souza, localizada no município de Espera Feliz/MG.





3) LEITURA E APROVAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES:  19/08/2025; 02/09/2025 e 16/09/2025.





III – TERCEIRA PARTE: 



1 – Palavra Livre

2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.