sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, nº 240, 2º Piso, Centro
Espera Feliz/MG – CEP: 36830-000 – Caixa Postal 12
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ATA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESPERA FELIZ – 07 DE OUTUBRO DE 2025
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, deu￾se início à décima quinta Sessão Plenária Ordinária da primeira Sessão Legislativa da 
décima nona Legislatura, na Câmara de Vereadores de Espera Feliz/MG. A Mesa Diretora 
foi composta pelo Presidente Matusalém Marques de Oliveira, pela Vice-Presidente 
Fernanda Henrique Estevão e pelo Secretário José Augusto Gomes da Silva. Após abertos 
os trabalhos pelo Presidente, que cumprimentou a todos os presentes, foi realizada a 
verificação de quórum por meio de ponto eletrônico, sendo confirmada a presença de todos 
os vereadores, a saber, Alair José da Silva, Fernanda Henrique Estevão, Fileto José dos 
Santos Lopes, Gilmar Reis, José Augusto Gomes da Silva, José David Coimbra Dares, 
Matusalém Marques de Oliveira, Paulo Sérgio Felipe, Robson de Souza Lacerda, Sandra 
Donadio de Carvalho Coelho e Sérgio Murilo Ferreira Silvestre. Durante a cerimônia de 
abertura, foi realizada a oração inicial, conduzida pelo Sr. Jefferson de Paula Lima. Na 
sequência, foi realizada a execução do Hino Nacional Brasileiro, seguida pela saudação aos 
Pavilhões Hasteados. Na primeira parte da sessão, correspondente à Ordem do Dia, foram 
apreciados um projeto de resolução, sete projetos de lei ordinária e dois projetos de lei 
complementar. Inicialmente, o Presidente solicitou a inversão da pauta, para que o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à Prestação de Contas 
do Poder Executivo no Exercício de 2023, fosse apreciado. A solicitação foi colocada em 
discussão, votada e aprovada por unanimidade. Então, o Presidente informou terem sido 
distribuídas cópias da matéria a cada vereador(a) e informou, ainda, que o Prefeito 
Municipal foi pessoalmente citado e intimado de todos os atos relativos à matéria. A 
Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer, manifestando-se favoravelmente à 
aprovação das contas, e apresentou o Projeto de Resolução nº 02/2025, que aprova as contas 
da Prefeitura Municipal de Espera Feliz relativa ao Exercício Financeiro de 2023. A 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final também se manifestou favoravelmente à 
aprovação das contas e declarou acompanhar o parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento. Então, o Projeto de Resolução nº 02/2025 foi colocado em discussão e, após,
submetido a votação nominal em ordem alfabética. O Vereador Alair José da Silva votou 
pela aprovação. A Vereadora Fernanda Henrique Estevão votou pela aprovação. O 
Vereador Fileto José dos Santos Lopes votou pela aprovação. O Vereador Gilmar Reis
votou pela aprovação. O Vereador José Augusto Gomes da Silva votou pela aprovação. O 
Vereador José David Coimbra Dares votou pela aprovação. O Vereador Paulo Sérgio Felipe
votou pela aprovação. O Vereador Robson de Souza Lacerda votou pela aprovação. A 
Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho votou pela aprovação. O Vereador Sérgio 
Murilo Ferreira Silvestre votou pela aprovação. Por fim, o Presidente declarou a aprovação 
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por unanimidade do Projeto de Resolução nº 02/2025, que aprova as contas da Prefeitura 
Municipal de Espera Feliz relativa ao Exercício Financeiro de 2023, determinou a inclusão 
de sua votação em ata e o encaminhamento da matéria à Secretaria para publicação. O 
Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria dos vereadores Alair José da Silva, Fileto José dos Santos 
Lopes, José David Coimbra Dares, Paulo Sérgio Felipe, Robson de Souza Lacerda e Sandra 
Donadio de Carvalho Coelho, que dispõe sobre a aplicação de multa a pessoas físicas ou 
jurídicas que produzam, divulguem ou promovam conteúdos que caracterizem a sensualização 
de crianças e adolescentes ou promovam eventos com tal finalidade no âmbito do município e 
dá outras providências, foi apreciado em segundo turno. Após discussão, o projeto foi votado
e aprovado por unanimidade, seguindo à Secretaria para ser encaminhado ao Poder 
Executivo. O Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026 – 2029, foi apreciado. Após discussão, o projeto 
foi votado em primeiro turno e aprovado por unanimidade, seguindo à Secretaria para 
aguardar tramitação em segundo turno. O Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Executivo 
Municipal, que cria o “Programa Aluguel Social”, no município de Espera Feliz – MG, como 
benefício da política municipal de habitação e interesse social e dá outras providências, foi 
apreciado. Primeiramente, foi dada ciência da distribuição do projeto pelos respectivos 
presidentes das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e 
Assistência, de Participação Popular e de Finanças e Orçamento. Colocado em discussão e, 
após, em votação pedido de urgência, este foi aprovado pelos Edis, seguindo o projeto para 
tramitação em turno único. As referidas comissões emitiram parecer conjunto, 
manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto, no entanto, com emenda, a qual 
foi colocada em discussão e, após, em votação, sendo aprovada por unanimidade. Após 
discussão, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade, seguindo à Secretaria para
envio à Redação Final. O Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria dos vereadores Fileto José 
dos Santos Lopes e Sandra Donadio de Carvalho Coelho, que dispõe sobre a proibição de 
consumo e da venda de bebidas alcoólicas na área de lazer do município de Espera Feliz, com 
exceção de eventos com autorização expressa, e dá outras providências, foi apresentado. Foi 
dada ciência da distribuição do projeto pelos respectivos presidentes das comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência e de Finanças e 
Orçamento. O Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho 
Coelho, que ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Espera Feliz/MG, com 
a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Caparaó Mineiro e dá outras 
providências, foi apresentado. Foi dada ciência da distribuição do projeto pelos respectivos 
presidentes das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
O Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Felipe, que inclui no 
calendário oficial de eventos do município de Espera Feliz o evento “Espera Feliz Sabor” e 
dá outras providências, foi apresentado. Foi dada ciência da distribuição do projeto pelos 
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respectivos presidentes das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e 
Orçamento. O Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal conceder contribuição financeira à Associação Estadual da 
Agricultura Familiar – ASEAF e dá outras providências, foi apreciado. Primeiramente, foi 
dada ciência da distribuição do projeto pelos respectivos presidentes das comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência e de Finanças e 
Orçamento. Colocado em discussão e, após, em votação pedido de urgência, este foi 
aprovado pelos Edis, seguindo o projeto para tramitação em turno único. As referidas 
comissões emitiram parecer conjunto, manifestando-se favoravelmente à aprovação do 
projeto. Após discussão, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade, seguindo à 
Secretaria para ser encaminhado ao Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar nº 
11/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários, Lei Complementar N.: 11/2013, Lei Complementar N.: 80/2023, Lei Complementar 
N.: 91/2025 e dá outras providências, foi apreciado. Primeiramente, foi dada ciência da 
distribuição do projeto pelos respectivos presidentes das comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência e de Finanças e Orçamento. Colocado 
em discussão e, após, em votação pedido de urgência, este foi aprovado pelos Edis, 
seguindo o projeto para tramitação em turno único. As referidas comissões emitiram parecer 
conjunto, manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto, no entanto, com 
emenda, a qual foi colocada em discussão e, após, em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Após discussão, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade, seguindo 
à Secretaria para envio à Redação Final. O Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as vinculações de cargos na estrutura 
organizacional, altera dispositivos da Lei Complementar de N.: 10/2013, de 27 de dezembro 
de 2013 e dá outras providências, foi apreciado. Primeiramente, foi dada ciência da 
distribuição do projeto pelos respectivos presidentes das comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final, de Educação, Saúde e Assistência e de Finanças e Orçamento. Colocado 
em discussão e, após, em votação pedido de urgência, este foi aprovado pelos Edis, 
seguindo o projeto para tramitação em turno único. As referidas comissões emitiram parecer 
conjunto, manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto. Após discussão, o 
projeto foi votado e aprovado por unanimidade, seguindo à Secretaria para ser encaminhado
ao Poder Executivo. Em continuidade aos trabalhos, o Presidente propôs a leitura, discussão 
e votação em bloco das indicações apresentadas pelos vereadores, procedimento que foi 
aprovado pelos Edis. Então, as Indicações de nº 189/2025 a 205/2025, além de 04 (quatro) 
indicações de Título de Cidadão Honorário de Espera Feliz, sendo do Vereador Robson 
de Souza Lacerda ao Sr. Sérgio Luiz Pereira de Almeida, do Vereador Gilmar Reis ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual Sr. Enes Cândido Damacena Júnior, da Vereadora 
Fernanda Henrique Estevão à Excelentíssima Deputada Estadual Sra. Beatriz da Silva 
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Cerqueira e do Vereador Paulo Sérgio Felipe à Delegada Dra. Paula Franco Gonçalves, 
foram lidas pela Vice-Presidente. Após, as indicações foram colocadas em discussão e em
votação, sendo aprovadas por unanimidade e encaminhadas à Secretaria para envio ao Poder 
Executivo. Em comum, as indicações aprovadas solicitam que o Executivo Municipal, por 
meio das secretarias competentes, avalie a viabilidade de executar ações que visam o bem￾estar da população. O Requerimento nº 04/2025, de autoria do Vereador Paulo Sérgio 
Felipe, que solicita ao Executivo Municipal informações acerca da obra da Escola do 
Quicé, considerando que ela se encontra paralisada, também foi apreciado. Após 
discussão, o Requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Ainda na 
Ordem do Dia, as propostas de Moções de Aplausos de nº 18/2025 a 27/2025 foram 
apreciadas em bloco. Após leitura, as moções foram colocadas em discussão e em votação, 
sendo aprovadas por unanimidade e encaminhadas à Secretaria para envio ao Poder 
Executivo. Por fim, foi solicitada a dispensa da leitura da ata da décima quarta Sessão 
Plenária Ordinária da primeira Sessão Legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos 
dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, o que foi colocado 
em votação e aprovado pelos Edis, assim como a própria ata. Na segunda parte da sessão, 
passou-se ao momento da Palavra Livre, em que foi oportunizado aos vereadores que se 
manifestassem livremente sobre assuntos em geral. Após saudação aos pavilhões hasteados, 
declarou-se encerrada a reunião. Nada mais havendo a registrar, eu, José Augusto Gomes 
da Silva, Secretário, lavrei a presente ata e a assinei juntamente com os demais vereadores 
presentes.
Plenário Mariano Rodrigues Pinto, Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, sete de
outubro de dois mil e vinte e cinco.
Matusalém M. de Oliveira
Presidente
Fernanda Henrique Estevão
Vice-Presidente
José Augusto G. da Silva
Secretário
Alair José da Silva
Vereador
Fileto José dos Santos Lopes
Vereador
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Gilmar Reis
Vereador
José David Coimbra Dares
Vereador
Paulo Sérgio Felipe
Vereador
Robson de Souza Lacerda
Vereador
Sandra D. de C. Coelho 
Vereadora
Sérgio Murilo F. Silvestre
Vereador

 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 07/10/2025



Cumprimentos e boas-vindas do Presidente 

Verificação de quórum – 

Oração Inicial – Sr. Jefferson de Paula Lima

Hino Nacional Brasileiro

Saudação aos Pavilhões Hasteados





I – PRIMEIRA PARTE – Ordem do Dia:



– PROJETOS DE LEI: 



Projeto de Lei de N.: 36/2025 – Do Vereador Alair José da Silva (Lair do Boiadeiro); Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho; do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte); do Vereador Paulo Sergio Felipe; do Vereador Robson de Souza Lacerda; Do Vereador Fileto José dos Santos Lopes – Dispõe sobre a aplicação de multa a pessoas físicas ou jurídicas que produzam, divulguem ou promovam conteúdos que caracterizem a sensualização de crianças e adolescentes ou promovam eventos com tal finalidade no âmbito do município e dá outras providências; VOTAÇÃO EM 2º TURNO;

Projeto de Lei de N.: 38/2025 – DO Executivo Municipal – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026 – 2029; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS E VOTAÇÃO);

Projeto de Lei de N.: 39/2025 – Do Executivo Municipal – Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências; (CIÊNCIA)

Projeto de Lei de N.: 42/2025 – Do Executivo Municipal – Cria o “Programa Aluguel Social”, no município de Espera Feliz – MG, como benefício da política municipal de habitação e interesse social e dá outras providências; (CIÊNCIA, PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA E FINANÇAS E VOTAÇÃO);

Projeto de Lei de N.: 43/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho e Fileto José dos Santos Lopes – Dispõe sobre a proibição de consumo e da venda de bebidas alcoólicas na área de lazer do município de Espera Feliz, com exceção de eventos com autorização expressa, e dá outras providências; (CIÊNCIA)

Projeto de Lei de N.: 44/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho – Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Espera Feliz/MG, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Caparaó Mineiro e dá outras providências; (CIÊNCIA)

Projeto de Lei de N.: 45/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Inclui no calendário oficial de eventos do município de Espera Feliz o evento “Espera Feliz Sabor” e dá outras providências; (CIÊNCIA)

Projeto de Lei de N.: 46/2025 – Do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder contribuição financeira à Associação Estadual da Agricultura Familiar – ASEAF e dá outras providências (CIÊNCIA, PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA E FINANÇAS E VOTAÇÃO);

Projeto de lei Complementar de N.: 10/2025 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira – Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz, o Programa Estágio Inclusivo, destinado às pessoas com deficiência e dá outras providências; (VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei Complementar de N.: 11/2025 – Do Executivo Municipal – Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Lei Complementar N.: 11/2013, Lei Complementar N.: 80/2023, Lei Complementar N.: 91/2025 e dá outras providências (CIÊNCIA, PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA E FINANÇAS E VOTAÇÃO);

Projeto de Lei Complementar de N.: 12/2025 – Do Executivo Municipal - Dispõe sobre as vinculações de cargos na estrutura organizacional, altera dispositivos da Lei Complementar de N.: 10/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências (CIÊNCIA, PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA E FINANÇAS E VOTAÇÃO);

Prestação de Contas do TCE/MG – Exercício 2023 – (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS);



– INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Leitura, discussão e aprovação em bloco para que todas as indicações sejam lidas e depois votadas conjuntamente.



Em votação

Leitura em bloco:



Indicação de N.: 189/2025 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie o recapeamento com massa asfáltica em toda a extensão da Rua José Grillo, até o pórtico de saída para Dores do Rio Preto;

Indicação de N.: 190/2025 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie a aquisição, mediante negociação e compra com o proprietário, do lote localizado entre a Rua Pereira e a Rua João Alves de Barros, nas proximidades da conhecida venda do Jorge, para posterior construção de uma praça pública no local;

 Indicação de N.: 191/2025 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie o recapeamento com massa asfáltica da Rua Raimunda Filomena de Amorim, em toda a sua extensão;

Indicação de N.: 192/2025 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie o recapeamento com massa asfáltica por toda extensão da Rua Fioravante Padula, abrangendo tanto a parte baixa quanto a parte alta;

Indicação de N.: 193/2025 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie o calçamento ou asfaltamento da Rua Bruno Monteiro Cabral, localizada no bairro do Roque, tendo em vista que atualmente a via não é pavimentada, sendo apenas de terra;

Indicação de N.: 194/2025 – Do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte) - Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria ou Órgão competente, providencie a instalação de iluminação em LED no Posto da Polícia Rodoviária Estadual, localizado nas proximidades da divisa de Minas Gerais com Espírito Santo, visto que atualmente o local encontra-se bastante escuro, conforme pode ser observado na foto anexa;

Indicação de N.: 195/2025 – Do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte) - Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, entre em contato com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), solicitando a reforma e pintura do guarda-corpo da ponte localizada na BR-482, próximo à entrada da Pedreira Floresta, bem como providenciar a instalação de iluminação no referido local;

Indicação de N.: 196/2025 – Do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte) - Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie a contratação de uma empresa especializada em trânsito urbano, a fim de realizar estudos técnicos, planejamento e implantação de melhorias na mobilidade e sinalização do município;

Indicação de N.: 197/2025 – Do Vereador José David Coimbra Dares 

(Cocão do Esporte) - Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie a instalação de um fraldário na área de lazer, tendo em vista que o espaço é muito frequentado por famílias com bebês e crianças de colo;

Indicação de N.: 198/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, veja a viabilidade de verificar e solucionar a situação da água parada que acumula nas mediações da loja Dujuca até em frente à residência do senhor Paulinho Bem-Vindo, localizada na Rua Fioravante Padula. Segue foto anexa da localidade;

Indicação de N.: 199/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, veja a viabilidade de promover melhorias na estrutura de segurança da ponte situada nas proximidades da Escola Erênio de Souza Castro, construindo uma passarela ao lado, seguindo o exemplo do que foi feito no pontilhão de ferro indo para Caiana. Registro que estou reiterando o pedido já feito nesta Casa de Leis por outro colega Vereador;

Indicação de N.: 200/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, juntamente com a equipe de Fiscalização de Posturas, veja a viabilidade de verificar e tomar as devidas providências em relação à situação da Rua Dr. José Paixão, no trecho compreendido entre a entrada do bairro Vale do Sol 1 até a empresa Constrular. O referido local concentra diversos pontos comerciais e apresenta grande fluxo de veículos, sendo que as invasões nas calçadas vêm comprometendo a acessibilidade dos pedestres e tornando perigoso o trânsito de pessoas que por ali circulam diariamente;

Indicação de N.: 201/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, veja a viabilidade de ter um melhor aproveitamento na Avenida João Vieira da Costa, situada na margem do Rio São João, no trecho compreendido entre a ponte da CEMIG e a ponte da Rua Nova, com a implantação de: calçada de caminhada; jardinagem e paisagismo; academia ao ar livre; playground infantil;

Indicação de N.: 202/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal entre em contato com a Secretaria ou Órgão competente e veja a viabilidade de instalar iluminação pública na BR-482, no trecho que contorna o bairro João Clara, compreendido entre a entrada da Pedreira Floresta e a entrada da comunidade de São Sebastião da Barra, com a colocação de aproximadamente 20 postes;

Indicação de N.: 203/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria ou Órgão competente, veja a viabilidade de instalar sinalização adequada e redutores de velocidade (radares ou lombadas eletrônicas) no Contorno Rodoviário Antônio Gomes da Silva, em pontos estratégicos que apresentam maior risco de acidentes;

Indicação de N.: 204/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar a reforma da quadra do CAICEF, incluindo a pintura, melhorias no piso, recuperação do alambrado e substituição dos gols, conforme pode ser observado nas fotos anexas que demonstram a situação precária do espaço;

Indicação de N.: 205/2025 – Do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte) - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, veja a viabilidade de contratar um professor de Educação Física para ministrar gratuitamente aulas de basquete, futevôlei, futebol de areia, beach tênnis e demais modalidades esportivas, na Área de Lazer Américo Carlos de Souza.

Indicação de Título de Cidadão Honorário de Espera Feliz – Do Vereador Robson de Souza Lacerda – Sr. Sérgio Luiz Pereira de Almeida;

Indicação de Título de Cidadão Honorário de Espera Feliz – Do Vereador Gilmar Reis – Excelentíssimo Deputado Estadual Sr. Enes Cândido Damacena Júnior;

Indicação de Título de Cidadã Honorária de Espera Feliz – Da Vereadora Fernanda Henrique Estevão - Excelentíssima Deputada Estadual Sra. Beatriz da Silva Cerqueira;

Indicação de Título de Cidadã Honorária de Espera Feliz – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Delegada Drª. Paula Franco Gonçalves.



- REQUERIMENTO: APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 



Requerimento de N.: 04/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações acerca da obra da Escola do Quicé, considerando que ela se encontra paralisada. A referida obra tinha previsão de inauguração para o corrente ano, contudo, encontra-se parada, gerando preocupação na comunidade, que aguarda ansiosamente a conclusão e funcionamento da escola. Diante disso, solicito que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual o motivo da paralisação da obra da Escola do Quicé? 2. Qual a nova previsão para a retomada e conclusão dos trabalhos? 3. Existe cronograma atualizado para a entrega da escola à comunidade? As respostas são de suma importância para garantir a transparência da gestão pública e prestar os devidos esclarecimentos à população.



– MOÇÕES DE APLAUSOS: APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 



Moção de Aplausos de N.: 18/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho – Seja consignada Moção de Aplausos para o Banco Sicoob – CREDSUDESTE;

Moção de Aplausos de N.: 19/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho – Seja consignada Moção de Aplausos para a Empresa Acesse Comunicação;

Moção de Aplausos de N.: 20/2025 – Do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte) – Seja consignada Moção de Aplausos para o Sr. Rafael Paulo Nunes Santos;

Moção de Aplausos de N.: 21/2025 – Do Vereador José David Coimbra Dares – Seja consignado Moção de Aplausos para o Sr. Álvaro Alexandre Ferreira Carlos;

Moção de Aplausos de N.: 22/2025 – Do Vereador Robson de Souza Lacerda – Seja consignada Moção de Aplausos para o Dr. Benhur Mazzocco;

Moção de Aplausos de N.: 23/2025 – Do Vereador Gilmar Reis – Seja consignada Moção de Aplausos para o Sr. Claudio Maia da Silva (Bradock);

Moção de Aplausos de N.: 24/2025 – Da Vereadora Fernanda Henrique Estevão (Fernanda do Sindicato) Seja consignada Moção de Aplausos para a Escola Municipal Álvaro de Sá Barbosa;

Moção de Aplausos de N.: 25/2025 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira – Seja consignada Moção de Aplausos para o Projeto Vencer Jiu-Jitsu;

Moção de Aplausos de N.: 26/2025 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira – Seja consignada Moção de Aplausos para o Sr. Osmar Lima da Silva;

Moção de Aplausos de N.: 27/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Seja consignada Moção de Aplausos para o Coral dos Anjos da Paróquia São Sebastião. 



     5 - LEITURA E APROVAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES:  16/09/2025 e 07/10/2025.





II – SEGUNDA PARTE: 



1 – Palavra Livre



2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.