sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, nº 240, 2º Piso, Centro
Espera Feliz/MG – CEP: 36830-000 – Caixa Postal 12
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ATA DA 16ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESPERA FELIZ – 21 DE OUTUBRO DE 2025
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, 
deu-se início à décima sexta Sessão Plenária Ordinária da primeira Sessão Legislativa da 
décima nona Legislatura, na Câmara de Vereadores de Espera Feliz/MG. A Mesa Diretora foi 
composta pelo Presidente Matusalém Marques de Oliveira, pela Vice-Presidente Fernanda 
Henrique Estevão e pelo Secretário José Augusto Gomes da Silva. Após abertos os trabalhos 
pelo Presidente, que cumprimentou a todos os presentes, foi realizada a verificação de quórum 
por meio de ponto eletrônico, sendo confirmada a presença de todos os vereadores, a saber,
Alair José da Silva, Fernanda Henrique Estevão, Fileto José dos Santos Lopes, Gilmar Reis, 
José Augusto Gomes da Silva, José David Coimbra Dares, Matusalém Marques de Oliveira, 
Paulo Sérgio Felipe, Robson de Souza Lacerda, Sandra Donadio de Carvalho Coelho e Sérgio 
Murilo Ferreira Silvestre. Durante a cerimônia de abertura, foi realizada a oração inicial, 
conduzida pelo Pastor Rogger Friasça Coelho. Na sequência, foi realizada a execução do Hino 
Nacional Brasileiro, seguida pela saudação aos Pavilhões Hasteados. Na primeira parte da 
sessão, correspondente à Ordem do Dia, foram apreciados sete projetos de lei ordinária e um
projeto de lei complementar. O Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Vereador Robson de 
Souza Lacerda, que denomina “Praça Maria do Carmo Rocha Rezende” o logradouro público 
situado no Morro da Igreja Matriz, integrante do Conjunto Paisagístico Cira Rosa de Assis, 
no município de Espera Feliz, foi apreciado. As comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e de Obras e Serviços Públicos emitiram seus respectivos pareceres, manifestando-se 
favoravelmente à aprovação do projeto. Após discussão, o projeto foi votado em primeiro turno 
e aprovado por unanimidade, seguindo à Secretaria para aguardar tramitação em segundo turno.
O Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Vereador José David Coimbra Dares, que autoriza 
o Poder Executivo a promover licitação para concessão de uso de espaços de publicidade no 
Estádio Municipal de Espera Feliz/MG e dá outras providências, foi apreciado. As comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento emitiram seus respectivos 
pareceres, manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto. Após discussão, o projeto 
foi votado em primeiro turno e aprovado por unanimidade, seguindo à Secretaria para aguardar 
tramitação em segundo turno. O Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026 – 2029, foi apreciado em segundo 
turno. Após discussão, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade, seguindo à Secretaria 
para ser encaminhado ao Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria dos 
vereadores Sandra Donadio de Carvalho Coelho e Fileto José dos Santos Lopes, que dispõe 
sobre a proibição de consumo e da venda de bebidas alcoólicas na área de lazer do município 
de Espera Feliz, com exceção de eventos com autorização expressa, e dá outras providências, 
foi apreciado. As comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e 
Assistência e de Finanças e Orçamento emitiram seus respectivos pareceres, manifestando-se 
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favoravelmente à aprovação do projeto. Após discussão, o projeto foi votado em primeiro turno 
e aprovado por unanimidade, seguindo à Secretaria para aguardar tramitação em segundo turno.
O Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho, 
que ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Espera Feliz/MG, com a 
finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Caparaó Mineiro e dá outras 
providências, foi apreciado. As comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças 
e Orçamento emitiram seus respectivos pareceres, manifestando-se favoravelmente à aprovação 
do projeto. Após discussão, o projeto foi votado em primeiro turno e aprovado por unanimidade, 
seguindo à Secretaria para aguardar tramitação em segundo turno. O Projeto de Lei nº 45/2025, 
de autoria do Vereador Paulo Sérgio Felipe, que inclui no calendário oficial de eventos do 
município de Espera Feliz o evento “Espera Feliz Sabor” e dá outras providências, foi 
apreciado. Colocado em discussão e, após, em votação pedido de urgência, este foi aprovado 
pelos Edis, seguindo o projeto para tramitação em turno único. A Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou emenda ao projeto, a qual foi colocada em discussão e, após, em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, as comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e de Finanças e Orçamento emitiram seus respectivos pareceres, manifestando-se 
favoravelmente à aprovação do projeto. Após discussão, o projeto foi votado e aprovado por
unanimidade, seguindo à Secretaria para envio à Redação Final. O Projeto de Lei nº 47/2025, 
de autoria do Executivo Municipal, que altera artigo da Lei Municipal n.: 1549/2009 que 
dispõe sobre a devolução de imóveis cedidos/doados ao município de Espera Feliz e dá outras 
providências, foi apreciado. Primeiramente, foi dada ciência da distribuição do projeto pelos 
respectivos presidentes das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Obras e 
Serviços Públicos e de Finanças e Orçamento. Colocado em discussão e, após, em votação 
pedido de urgência, este foi aprovado pelos Edis, seguindo o projeto para tramitação em turno 
único. As referidas comissões emitiram seus respectivos pareceres, manifestando-se 
favoravelmente à aprovação do projeto. Após discussão, o projeto foi votado e aprovado por 
unanimidade, seguindo à Secretaria para ser encaminhado ao Poder Executivo. O Projeto de 
Lei Complementar nº 10/2025, de autoria do Vereador Matusalém Marques de Oliveira, que 
institui, no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz, o Programa Estágio Inclusivo, 
destinado às pessoas com deficiência e dá outras providências, foi apreciado em segundo turno. 
Foi apresentada emenda ao projeto, a qual foi colocada em discussão e, após, em votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Após discussão, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade, 
seguindo à Secretaria para envio à Redação Final. Em continuidade aos trabalhos, o Presidente 
propôs a leitura, discussão e votação em bloco das indicações apresentadas pelos vereadores, 
procedimento que foi aprovado pelos Edis. Então, as Indicações de nº 206/2025 a 215/2025
foram lidas pela Vice-Presidente. Após, as indicações foram colocadas em discussão e em
votação, sendo aprovadas por unanimidade e encaminhadas à Secretaria para envio ao Poder 
Executivo. Em comum, as indicações aprovadas solicitam que o Executivo Municipal, por meio 
das secretarias competentes, avalie a viabilidade de executar ações que visam o bem-estar da 
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população. Por fim, foi solicitada a dispensa da leitura da ata da décima quinta Sessão Plenária 
Ordinária da primeira Sessão Legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos sete dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, o que foi colocado em votação e aprovado 
pelos Edis, assim como a própria ata. Na segunda parte da sessão, passou-se ao momento da 
Palavra Livre, em que foi oportunizado aos vereadores que se manifestassem livremente sobre 
assuntos em geral. Após saudação aos pavilhões hasteados, declarou-se encerrada a reunião.
Nada mais havendo a registrar, eu, José Augusto Gomes da Silva, Secretário, lavrei a presente 
ata e a assinei juntamente com os demais vereadores presentes.
Plenário Mariano Rodrigues Pinto, Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, vinte e um de
outubro de dois mil e vinte e cinco.
Matusalém M. de Oliveira
Presidente
Fernanda Henrique Estevão
Vice-Presidente
José Augusto G. da Silva
Secretário
Alair José da Silva
Vereador
Fileto José dos Santos Lopes
Vereador
Gilmar Reis
Vereador
José David Coimbra Dares
Vereador
Paulo Sérgio Felipe
Vereador
Robson de Souza Lacerda
Vereador
Sandra D. de C. Coelho 
Vereadora
Sérgio Murilo F. Silvestre
Vereador

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 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 21/10/2025



Cumprimentos e boas-vindas do Presidente 

Verificação de quórum – 

Oração Inicial – Pastor Rogger Friasça Coelho 

Hino Nacional Brasileiro

Saudação aos Pavilhões Hasteados





I – PRIMEIRA PARTE – Ordem do Dia:



– PROJETOS DE LEI: 



Projeto de Lei de N.: 24/2025 – Do Vereador Robson de Souza Lacerda – Denomina “Praça Maria do Carmo Rocha Rezende” o logradouro público situado no Morro da Igreja Matriz, integrante do Conjunto Paisagístico Cira Rosa de Assis, no município de Espera Feliz. (PARECERES DAS COMISSÕES: OBRAS E JUSTIÇA);

Projeto de Lei de N.: 25/2025 – Do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte) – Autoriza o Poder Executivo a promover licitação para concessão de uso de espaços de publicidade no Estádio Municipal de Espera Feliz/MG e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES:  FINANÇAS E JUSTIÇA);

Projeto de Lei de N.: 38/2025 – DO Executivo Municipal – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026 – 2029; (VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei de N.: 43/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho e Fileto José dos Santos Lopes – Dispõe sobre a proibição de consumo e da venda de bebidas alcoólicas na área de lazer do município de Espera Feliz, com exceção de eventos com autorização expressa, e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA; EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA; FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 44/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho – Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Espera Feliz/MG, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Caparaó Mineiro e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 45/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe – Inclui no calendário oficial de eventos do município de Espera Feliz o evento “Espera Feliz Sabor” e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS);

Projeto de lei Complementar de N.: 10/2025 – Do Vereador Matusalém Marques de Oliveira – Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz, o Programa Estágio Inclusivo, destinado às pessoas com deficiência e dá outras providências; (VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei de N.: 47/2025 – Do Executivo Municipal – Altera artigo da Lei Municipal n.: 1549/2009 que dispõe sobre a devolução de imóveis cedidos/doados ao município de Espera Feliz e dá outras providências; (PEDIDO DE URGÊNCIA); (CIENTE AS COMISSÕES: JUSTIÇA; OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS; FINANÇAS);



– INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Solicito leitura, discussão e aprovação em bloco para que todas as indicações sejam lidas e depois votadas conjuntamente.



Em votação

Leitura em bloco:



Indicação de N.: 206/2025 – Do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte) - Que o Executivo Municipal, dentro das viabilidades, por meio da Secretaria competente, realize uma revitalização/repintura de todas as faixas de pedestres existentes no perímetro urbano do município, utilizando tinta refletiva de alta durabilidade. Sugiro ainda que seja implantado um cronograma de manutenção periódica dessas sinalizações, com repintura em intervalos regulares;

Indicação de N.: 207/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, realize serviços de limpeza, capina e poda de árvores em todo o bairro Waltair, bem como a retirada de entulhos acumulados na Rua do Café;

Indicação de N.: 208/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, realize serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos em todo o bairro Patronato;

Indicação de N.: 209/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie a instalação de faixas elevadas e sinalizações adequadas nos locais citados abaixo: - Acesso ao bairro Waltair; - Acesso ao Morro da Copasa; - Rua Álvaro de Sá Barbosa (conhecida como Rua do Buraco); - Contorno Rodoviário;

Indicação de N.: 210/2025 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, proceda com uma reforma e principalmente pintura na Policlínica Municipal de Espera Feliz;

Indicação de N.: 211/2025 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, realize com urgência uma operação tapa-buracos em todas as vias do bairro João Clara;

Indicação de N.: 212/2025 – Do Vereador Gilmar Reis - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, realize serviços de roçagem e capina nas margens do Rio São João;

Indicação de N.: 213/2025 – Do Vereador Alair José da Silva - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a viabilidade e posteriormente providenciar a construção de uma creche no Distrito de São Sebastião da Barra de Espera Feliz;

Indicação de N.: 214/2025 – Do Vereador Alair José da Silva - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie o calçamento da estrada que liga a Comunidade de São Domingos ao Alto das Três Cruzes;

Indicação de N.: 215/2025 – Do Vereador Alair José da Silva - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, asfalte a estrada que dá acesso à Comunidade São Domingos e demais comunidades, iniciando no trevo e finalizando na própria Comunidade São Domingos, pois mesmo esta via sendo calçada, conta com um calçamento muito irregular, o que dificulta o tráfego.



     3 - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO DO DIA 07/10/2025. 





III – TERCEIRA PARTE: 



1 – Palavra Livre



2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.