sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, nº 240, 2º Piso, Centro
Espera Feliz/MG – CEP: 36830-000 – Caixa Postal 12
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ATA DA 17ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESPERA FELIZ – 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, 
deu-se início à décima sétima Sessão Plenária Ordinária da primeira Sessão Legislativa da 
décima nona Legislatura, na Câmara de Vereadores de Espera Feliz/MG. A Mesa Diretora 
foi composta pelo Presidente Matusalém Marques de Oliveira, pela Vice-Presidente 
Fernanda Henrique Estevão e pelo Secretário José Augusto Gomes da Silva. Após abertos 
os trabalhos pelo Presidente, que cumprimentou a todos os presentes, foi realizada a 
verificação de quórum por meio de ponto eletrônico, sendo confirmada a presença dos
vereadores Fernanda Henrique Estevão, Fileto José dos Santos Lopes, Gilmar Reis, José 
Augusto Gomes da Silva, José David Coimbra Dares, Matusalém Marques de Oliveira, 
Paulo Sérgio Felipe e Sérgio Murilo Ferreira Silvestre. Estavam ausentes, naquele 
momento, os vereadores Alair José da Silva, Robson de Souza Lacerda e Sandra Donadio 
de Carvalho Coelho. Durante a cerimônia de abertura, a oração inicial seria conduzida pela 
Sra. Sidneia Medeiros, da Congregação Presbiteriana, no entanto, estando ela ausente, esta
foi conduzida pela Vice-Presidente da Mesa Diretora. Na sequência, foi realizada a 
execução do Hino Nacional Brasileiro, seguida pela saudação aos Pavilhões Hasteados.
Ainda em tempo, o Vereador Alair José da Silva apresentou-se ao Plenário. Na primeira
parte da sessão, correspondente à Ordem do Dia, foram apreciados cinco projetos de lei
ordinária e um projeto de lei complementar. O Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do 
Vereador Alair José da Silva, que denomina a Rodovia Municipal que liga a sede do 
município de Espera Feliz ao Distrito de São Sebastião da Barra como “Rodovia Francisco 
Rodrigues” e dá outras providências, foi apreciado. As comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final e de Obras e Serviços Públicos emitiram seus respectivos pareceres, 
manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto. Após discussão, o projeto foi 
votado em primeiro turno e aprovado por todos os presentes, seguindo à Secretaria para 
aguardar tramitação em segundo turno. O Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do 
Vereador Robson de Souza Lacerda, que denomina “Praça Maria do Carmo Rocha 
Rezende” o logradouro público situado no Morro da Igreja Matriz, integrante do Conjunto 
Paisagístico Cira Rosa de Assis, no município de Espera Feliz, foi apreciado em segundo 
turno. Após discussão, o projeto foi votado e aprovado por todos os presentes, seguindo à 
Secretaria para ser encaminhado ao Poder Executivo. O Projeto de Lei (Substitutivo) nº 
25/2025, de autoria do Vereador José David Coimbra Dares, que autoriza o Poder 
Executivo a promover licitação para concessão de uso de espaços de publicidade no 
Estádio Municipal de Espera Feliz/MG e dá outras providências, foi apreciado em segundo 
turno. Após discussão, o projeto foi votado e aprovado por todos os presentes, seguindo à 
Secretaria para ser encaminhado ao Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 43/2025, de 
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autoria dos vereadores Sandra Donadio de Carvalho Coelho e Fileto José dos Santos Lopes, 
que dispõe sobre a proibição de consumo e da venda de bebidas alcoólicas na área de lazer 
do município de Espera Feliz, com exceção de eventos com autorização expressa, e dá 
outras providências, foi apreciado em segundo turno. Após discussão, o projeto foi votado 
e aprovado por todos os presentes, seguindo à Secretaria para ser encaminhado ao Poder 
Executivo. O Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria da Vereadora Sandra Donadio de 
Carvalho Coelho, que ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Espera 
Feliz/MG, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Caparaó Mineiro 
e dá outras providências, foi apreciado em segundo turno. Após discussão, o projeto foi 
votado e aprovado por todos os presentes, seguindo à Secretaria para ser encaminhado ao 
Poder Executivo. Nesse ínterim, os vereadores Robson de Souza Lacerda e Sandra Donadio 
de Carvalho Coelho apresentaram-se ao Plenário. O Projeto de Lei Complementar nº 
13/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera Dispositivos da Lei Complementar 
n.: 10, de 27 de dezembro de 2013, para desmembrar a Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, criando a Secretaria de Educação e ampliando a Secretaria Municipal de 
Turismo e Eventos que passa a denominar Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e 
Eventos e dá outras providências, foi apreciado. As comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final e de Finanças e Orçamento emitiram seus respectivos pareceres, 
manifestando-se favoravelmente à aprovação do projeto. Após discussão, o projeto foi 
votado em primeiro turno e aprovado pela maioria dos presentes, abstendo-se do voto o 
vereador Paulo Sérgio Felipe, e seguiu à Secretaria para aguardar tramitação em segundo 
turno. Em continuidade aos trabalhos, o Presidente propôs a leitura, discussão e votação em 
bloco das indicações apresentadas pelos vereadores, procedimento que foi aprovado pelos 
Edis. Então, as Indicações de nº 216/2025 a 221/2025 foram lidas pela Vice-Presidente. 
Após, as indicações foram colocadas em discussão e em votação, sendo aprovadas pela 
maioria dos presentes, abstendo-se do voto o vereador Robson de Souza Lacerda, e 
encaminhadas à Secretaria para envio ao Poder Executivo. Em comum, as indicações 
aprovadas solicitam que o Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, 
avalie a viabilidade de executar ações que visam o bem-estar da população. Por fim, foi 
solicitada a dispensa da leitura da ata da décima sexta Sessão Plenária Ordinária da primeira 
Sessão Legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos vinte e um dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, o que foi colocado em discussão e, após, em
votação, sendo aprovado pelos Edis, assim como a própria ata. Na segunda parte da sessão, 
passou-se ao momento da Palavra Livre, em que foi oportunizado aos vereadores que se 
manifestassem livremente sobre assuntos em geral. Na oportunidade, o Vereador Robson 
de Souza Lacerda fez uso da Tribuna Livre para justificar seu atraso à Sessão Plenária, em 
decorrência do mau tempo, e pediu a compreensão da Mesa Diretora e dos demais 
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vereadores. Ademais, justificou a ausência da Sra. Sidneia Medeiros, que faria a oração 
inicial, em decorrência também do mau tempo, e realizou uma oração de encerramento. 
Após saudação aos pavilhões hasteados, declarou-se encerrada a reunião. Nada mais 
havendo a registrar, eu, José Augusto Gomes da Silva, Secretário, lavrei a presente ata e a 
assinei juntamente com os demais vereadores presentes.
Plenário Mariano Rodrigues Pinto, Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, quatro de
novembro de dois mil e vinte e cinco.
Matusalém M. de Oliveira
Presidente
Fernanda Henrique Estevão
Vice-Presidente
José Augusto G. da Silva
Secretário
Alair José da Silva
Vereador
Fileto José dos Santos Lopes
Vereador
Gilmar Reis
Vereador
José David Coimbra Dares
Vereador
Paulo Sérgio Felipe
Vereador
Robson de Souza Lacerda
Vereador
Sandra D. de C. Coelho 
Vereadora
Sérgio Murilo F. Silvestre
Vereador

 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 04/11/2025



Cumprimentos e boas-vindas do Presidente 

Verificação de quórum – 

Oração Inicial – Sra. Sidneia Medeiros - Congregação Presbiteriana

Hino Nacional Brasileiro

Saudação aos Pavilhões Hasteados





I – PRIMEIRA PARTE – Ordem do Dia:



– PROJETOS DE LEI: 



Projeto de Lei de N.: 20/2025 – Do Vereador Alair José da Silveira – (Lair do Boiadeiro) - Denomina a Rodovia Municipal que liga a sede do município de Espera Feliz ao Distrito de São Sebastião da Barra como “Rodovia Francisco Rodrigues” e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES:  OBRAS E JUSTIÇA);

Projeto de Lei de N.: 24/2025 – Do Vereador Robson de Souza Lacerda – Denomina “Praça Maria do Carmo Rocha Rezende” o logradouro público situado no Morro da Igreja Matriz, integrante do Conjunto Paisagístico Cira Rosa de Assis, no município de Espera Feliz. (VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei de N.: 25/2025 (SUBSTITUTIVO) – Do Vereador José David Coimbra Dares (Cocão do Esporte) – Autoriza o Poder Executivo a promover licitação para concessão de uso de espaços de publicidade no Estádio Municipal de Espera Feliz/MG e dá outras providências; (VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei de N.: 43/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho e Fileto José dos Santos Lopes – Dispõe sobre a proibição de consumo e da venda de bebidas alcoólicas na área de lazer do município de Espera Feliz, com exceção de eventos com autorização expressa, e dá outras providências; (VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei de N.: 44/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho – Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Espera Feliz/MG, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Caparaó Mineiro e dá outras providências; (VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

PROJETO DE LEI COMPLENTAR de N.: 13/2025 – Do Executivo Municipal – Altera Dispositivos da Lei Complementar n.: 10, de 27 de dezembro de 2013, para desmembrar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, criando a Secretaria de Educação e ampliando a Secretaria Municipal de Turismo e Eventos que passa a denominar Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos e dá outras providências.



– INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Solicito leitura, discussão e aprovação em bloco para que todas as indicações sejam lidas e depois votadas conjuntamente.



Em votação

Leitura em bloco:



Indicação de N.: 216/2025 - Do Vereador Paulo Sergio Felipe (Paulinho do Salão) e da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, veja a possibilidade de realocar os brinquedos adaptáveis da área de lazer, de forma que fiquem mais próximos dos brinquedos convencionais, considerando que a proposta desses equipamentos é promover a inclusão social entre todas as crianças;

Indicação de N.: 217/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe (Paulinho do Salão) - Que o Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Obras e de Esportes, veja a possibilidade de realizar melhorias no campo de futebol da comunidade do Bananal, tendo em vista que foi formado um time feminino de futebol, além de outras atividades esportivas e comunitárias que vêm sendo desenvolvidas no local;

Indicação de N.: 218/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe (Paulinho do Salão) - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, veja a viabilidade de levar para a comunidade da Chave, na quadra local, atividades de ginástica e alongamento, semelhantes às que já são realizadas na sede do município e em outras comunidades rurais;

Indicação de N.: 219/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe (Paulinho do Salão) - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar melhorias nas estradas rurais das comunidades do Chalé, Arataca e Água Espalhada, incluindo a colocação de cascalho em frente ao sítio do Senhor Manoel Lacerda e em frente à Igreja Evangélica do Chalé;

Indicação de N.: 220/2025 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe (Paulinho do Salão) - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, veja a viabilidade de realizar melhorias na estrada rural que passa pela Chácara Buritis, tendo em vista que essa via apresenta grande fluxo de veículos e pedestres e, atualmente, encontra-se em más condições de tráfego;

Indicação de N.: 221/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, veja a possibilidade de realizar a poda ou o corte, conforme a necessidade, das árvores que margeiam a estrada de terra que liga Espera Feliz à Comunidade da Chave, principalmente no trecho compreendido entre o Córrego Boa Vista (Balança) e a Comunidade da Chave.





     3 - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO DO DIA 21/10/2025. 





III – TERCEIRA PARTE: 



1 – Palavra Livre



2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.