sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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ATA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ESPERA FELIZ – 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito 
horas, deu-se início à vigésima Sessão Plenária Ordinária da primeira Sessão Legislativa 
da décima nona Legislatura, na Câmara de Vereadores de Espera Feliz/MG. A Mesa 
Diretora foi composta pelo Presidente Matusalém Marques de Oliveira, pela Vice￾Presidente Fernanda Henrique Estevão e pelo Secretário José Augusto Gomes da Silva.
Após abertos os trabalhos pelo Presidente, que cumprimentou a todos os presentes, foi 
realizada a verificação de quórum por meio de ponto eletrônico, sendo confirmada a 
presença de todos os vereadores, a saber, Alair José da Silva, Fernanda Henrique 
Estevão, Fileto José dos Santos Lopes, Gilmar Reis, José Augusto Gomes da Silva, José 
David Coimbra Dares, Matusalém Marques de Oliveira, Paulo Sérgio Felipe, Robson 
de Souza Lacerda, Sandra Donadio de Carvalho Coelho e Sérgio Murilo Ferreira 
Silvestre. Durante a cerimônia de abertura, foi realizada a oração inicial, conduzida pelo 
Sr. João Canuto Gomes Junior. Na sequência, foi realizada a execução do Hino 
Municipal de Espera Feliz/MG, seguida pela saudação aos Pavilhões Hasteados.
Durante o Pequeno Expediente, foi solicitada a dispensa da leitura da ata da décima 
nona Sessão Plenária Ordinária da primeira Sessão Legislativa da décima nona 
Legislatura, realizada aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
cinco, o que foi colocado em discussão e, após, em votação, sendo aprovado pelos Edis, 
assim como a própria ata. Em seguida, ainda durante o Pequeno Expediente, passou-se 
ao momento da Tribuna Livre, com dois oradores inscritos. O Sr. Wagner Villa Verde, 
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, fez uso da palavra para 
apresentar o Chuvisco, Sistema de Inteligência Artificial da Defesa Civil de Espera 
Feliz/MG. Na sequência, o Sr. Ruan Veloso, Coordenador da Brigada Serra do Caparaó,
fez uso da palavra para apresentar o trabalho da Brigada e solicitar o apoio das 
autoridades. Na segunda parte da sessão, correspondente à Ordem do Dia, foram 
apreciados dois projetos de lei ordinária e dois projetos de lei complementar. O Projeto 
de Lei nº 39/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do município de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras 
providências, foi apreciado em segundo turno. Foi apresentada Emenda pela Comissão
de Finanças e Orçamento, a qual foi colocada em discussão e, após, em votação, sendo 
aprovada unanimidade. Após discussão, o projeto foi votado em segundo turno e 
aprovado por unanimidade, seguindo à Secretaria para ser encaminhado a Redação 
Final. O Projeto de Lei nº 52/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o 
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Poder Executivo Municipal conceder contribuição financeira ao CONSEP – Conselho 
Comunitário de Segurança Pública de Espera Feliz e dá outras providências, foi 
apreciado. Primeiramente, foi dada ciência da distribuição do projeto pelos respectivos 
presidentes das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e 
Orçamento. Colocado em discussão e, após, em votação pedido de urgência, este foi 
aprovado pelos Edis, seguindo o projeto para tramitação em turno único. As referidas 
comissões emitiram parecer conjunto, manifestando-se favoravelmente à aprovação do 
projeto. Após discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade e seguiu à Secretaria 
para ser encaminhado ao Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar nº 
15/2025, de autoria do Executivo Municipal, que Dá nova redação ao artigo 23 da Lei 
Complementar n.: 53/2020, de 15 de dezembro de 2020 e dá outras providências, foi 
apresentado. Foi dada ciência da distribuição do projeto pelo Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, o qual solicitou um intervalo de cinco minutos para 
reunir-se com os demais membros da Comissão e com a Assessoria Jurídica da Casa. 
Após o intervalo, foi dada ciência da distribuição do projeto pela Presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamento. O Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de 
autoria do Executivo Municipal, que Dá nova redação a artigos da Lei Complementar 
n.: 28/2013, de 31 de março de 2016 e dá outras providências, foi apresentado. Foi dada 
ciência da distribuição do projeto pelos respectivos presidentes das comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Em continuidade aos 
trabalhos, o Presidente propôs a leitura, discussão e votação em bloco das indicações 
apresentadas pelos vereadores, procedimento aprovado pelos Edis. Então, as Indicações 
de nº 228/2025 e 229/2025 foram lidas pela Vice-Presidente. Após, as indicações foram 
colocadas em discussão e em votação, sendo aprovadas por unanimidade e 
encaminhadas à Secretaria para envio ao Poder Executivo. Em comum, as indicações 
aprovadas solicitam que o Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, 
avalie a viabilidade de executar ações que visam o bem-estar da população. Na 
sequência, o Requerimento nº 05/2025, de autoria da Vereadora Sandra Donadio de 
Carvalho Coelho, foi apreciado. Após discussão, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade e seguiu à Secretaria para ser encaminhado ao Poder Executivo. Por fim, 
foi definida a Comissão de Recesso, designada para atuar no mês de janeiro do ano de 
dois mil e vinte e seis, composta pelos vereadores Robson de Souza Lacerda, José David 
de Coimbra Dares e Paulo Sérgio Felipe. Na última parte da sessão, passou-se ao 
momento da Palavra Livre, em que foi oportunizado aos vereadores que se 
manifestassem livremente sobre assuntos em geral. Após saudação aos pavilhões 
hasteados, declarou-se encerrada a reunião. Nada mais havendo a registrar, eu, José 
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Augusto Gomes da Silva, Secretário, lavrei a presente ata e a assinei juntamente com os 
demais vereadores presentes.
Plenário Mariano Rodrigues Pinto, Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, dezesseis
de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Matusalém M. de Oliveira
Presidente
Fernanda Henrique Estevão
Vice-Presidente
José Augusto G. da Silva
Secretário
Alair José da Silva
Vereador
Fileto José dos Santos Lopes
Vereador
Gilmar Reis
Vereador
José David Coimbra Dares
Vereador
Paulo Sérgio Felipe
Vereador
Robson de Souza Lacerda
Vereador
Sandra D. de C. Coelho 
Vereadora
Sérgio Murilo F. Silvestre
Vereador

 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 16/12/2025



Cumprimentos e boas-vindas do Presidente 

Verificação de quórum 

Oração Inicial – Sr. João Canuto Gomes Junior

Hino Nacional Brasileiro

Saudação aos Pavilhões Hasteados





Pequeno Expediente:



  1 - Leitura e aprovação da ata da Reunião Ordinária do dia 02/12/2025;



 2 - Oradores Inscritos: Sr. Wagner Villa Verde – Apresentação do “Chuvisco”, o Sistema de Inteligência Artificial da Defesa Civil de Espera Feliz;



 - Sr. Renato José Ignachitti – Apresentação da Brigada Serra do Caparaó.

  _____________________________________________________________



I – PRIMEIRA PARTE – Ordem do Dia:



1)	– PROJETOS DE LEI: 



a) Projeto de Lei de N.: 39/2025 com EMENDA – Do Executivo Municipal – Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências; (VOTAÇÃO EM 2º TURNO);



b) Projeto de Lei de N.: 52/2025 – Do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder contribuição financeira ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Espera Feliz e dá outras providências; (PEDIDO DE URGÊNCIA E VOTAÇÃO);



c)	Projeto de Lei Complementar de N.: 15/2025 – Do Executivo Municipal – Dá nova redação ao artigo 23 da Lei Complementar n.: 53/2020, de 15 de dezembro de 2020 e dá outras providências; (PEDIDO DE URGÊNCIA);



d) Projeto de Lei Complementar de N.: 16/2025 – Do Executivo Municipal – Dá nova redação a artigos da Lei Complementar n.: 28/2013, de 31 de março de 2016 e dá outras providências; (PEDIDO DE URGÊNCIA);





2) INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Indicação de N.: 228/2025 - Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal por meio da Secretaria competente, providencie a instalação de placas de identificação/denominação na entrada de todas as comunidades rurais do município de Espera Feliz, especialmente na entrada da Comunidade do Tabuleiro e na BR-482, entrada que dá acesso ao São Sebastião da Barra, indicando esse distrito;

Indicação de N.: 229/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Que o Executivo Municipal, em parceria com o órgão competente (DER/MG), realize o recapeamento do asfalto da BR- 482, nas proximidades do Bairro Floresta, em Espera Feliz, ou ainda, se não for viável no momento, proceda com uma operação tapa-buraco;



3) REQUERIMENTO: Apresentação, Discussão e Votação:



Requerimento de N.: 05/2025 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos detalhados se o município de Espera Feliz recebeu os recursos do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), e caso afirmativo, sobre a utilização desse recurso que é  repassado aos municípios para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Solicito o envio das seguintes informações: Valor total recebido pelo Município referente ao IFA; Destinação prevista para esse recurso; Se o pagamento aos ACS já foi realizado e de que forma; Cronograma de execução; Documentos que comprovem a aplicação dos valores; Prestação de contas parcial e final.

 

II - SEGUNDA PARTE: 



1 – Palavra Livre



2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.