sessao nº 6

Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 62 Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 13º Legislatura
identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/05/2021 - 18:00 ;
Encerramento: 05/05/2021 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: PAULO SERGIO FELIPE | PDT ; 2º Vice-Presidente: GRECIA
MARIA ALVES FARIA / PDT ; 1º Secretário: MARIA IZABEL DE SOUZA / PT
Lista de Presença na Sessão: CLAUDINEI ROBERTO DE SOUZA / PSD ; GILMAR REIS
| Cidadania ; GRECIA MARIA ALVES FARIA / PDT ; MARIA IZABEL DE SOUZA RT:
Matusalém Marques de Oliveira / Cidadania ; PAULO SERGIO FELIPE / PDT ; Sandra
Donadio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT
Justificativas de Ausências na Sessão: CARLA NOGUEIRA / Motivo de doença ; João
Pereira Brum / Motivo de doença ; JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA / Motivo de doença
Expedientes: Abertura da Sessão: Cumprimento e boas vindas do Presidente Paulo
Sergio Felipe. Chamada nominal para verificação de quórum feita pela 1º Secretária Maria
Izabel de Souza. Hino do município de Espera Feliz. Saudação aos Pavilhões Hasteados.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Para discutir a Ata da Reunião Ordinária do dia
20 de abril de 2021. Não havendo quem queira discutir, em votação aqueles que
concordam permanecem como Se encontram. Aprovada. Correspondências Recebidas:
Leitura feita pela 1º Secretária Maria Izabel de Souza:Ofício DAFI. SRE Carangola nº
09/2021 em resposta ao Ofício nº 06/2021 da vereadora Maria Izabel de Souza, sobre a
obra da quadra da Escola Estadual Fazenda Paraíso;E-mail do Gabinete do Deputado
Estadual André Quintão sobre a aprovação da emenda de sua autoria destinada ao
município de Espera Feliz, para Reforma da quadra esportiva do Distrito de São
Domingos;Ofício Circular nº 19/2021 da Vigilância Epidemiológica de Espera Feliz, em
resposta ao Ofício nº 06/2021 da Vereadora Grecia Maria Alves Faria de Oliveira, sobre
situação relacioando ao COVID-19 em nosso Município;Ofício 132/2021 do Executivo
Municipal, em resposta ao Requerimento nº 15/2021 do Vereador Claudinei Roberto de
Souza;Ofício 138/2021 do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 14/2021
do Vereador Matusalém Marques de Oliveira;Ofício 138/2021 do Executivo Municipal, em
resposta ao Requerimento nº 13/2021 do Vereador Paulo Sérgio Felipe;Ofício 141/2021 do
Executivo Municipal, em resposta ao Ofício nº 50/2021 desta Casa.
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLAUDINEI ROBERTO DE SOUZA / PSD ;
GILMAR REIS / Cidadania ; GRECIA MARIA ALVES FARIA / PDT ; MARIA IZABEL DE
SOUZA | PT ; Matusalém Marques de Oliveira / Cidadania ; PAULO SERGIO FELIPE / PDT
: Sandra Donadio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz | PDT
atérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2020, Altera
Alíquota de Contribuição Previdenciária prevista na Lei Nº 42/2019 - Obs.: Solicitação de
prazo pelas Comissões, aprovada pelo Presidente Paulo Sergio Felipe. Autores: , Turno:
L Primeiro, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
/ Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto Substitutivo nº 34 de 2020, Altera a
Lei Complementar nº36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano e rural e dá outras providências. - Obs.: Solicitação de prazo pelas Comissões,
aprovada pelo Presidente Paulo Sergio Felipe. Autores: , Turno: Segundo, Tipo: Leitura,
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021, Autoriza Cessão de área de
terreno que especifica, e dá outras providências. - Obs.: Parecer favorável das Comissões.
tor: Rômolo Quintão Donádio - Prefeito Interino, Número de Protocolo: 14, Turno:
Praça Doutor José Augusto, Nº 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camaraesperafeliz.mg.leg.br 06/05/2021
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Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Es
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5 E Câmara Municipal de Espera Feliz
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Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : CLAUDINEI ROBERTO DE SOUZA - Sim ; GILMAR REIS - Sim ; GRECIA
MARIA ALVES FARIA - Sim ; MARIA IZABEL DE SOUZA - Sim ; Matusalém Marques de
Oliveira - Sim ; PAULO SERGIO FELIPE - Não Votou ; Sandra Donadio de Carvalho Coelho
- Sim ; José Francisco Ferraz - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021,
Confere ao Município de Espera Feliz/MG, o Título de “Cidade dos Cafés Especiais”. - obs.:
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Autor: Maria Izabel,
Número de Protocolo: 15, Tumo: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : CLAUDINEI ROBERTO DE SOUZA - Sim ;
GILMAR REIS - Sim ; GRECIA MARIA ALVES FARIA - Sim ; MARIA IZABEL DE SOUZA -
Sim ; Matusalém Marques de Oliveira - Sim ; PAULO SERGIO FELIPE - Não Votou ;
Sandra Donadio de Carvalho Coelho - Sim ; José Francisco Ferraz - Sim ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 17 de 2021, Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do
município, as metas € objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases
para preparação do orçamento para O exercício de 2022. - Obs.: Solicitação de prazo pelas
Comissões, aprovada pelo Presidente Paulo Sergio Felipe. Autor: Rômolo Quintão Donádio
- Prefeito Interino, Número de Protocolo: 61, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021, Dá denominação à Rua que especifica. (Rua
José Natal) - obs.: Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final;
Obras e Serviços Públicos. Autor: Grecia da Escola altivo, Número de Protocolo: 118,
Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021,
Altera a Lei Municipal nº 1.353, de março de 2021 e dá outras disposições. - obs.:
Solicitação de Urgência aprovada pelo plenário. Distribuído para as Comissões:
Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Educação, Saúde e
Assistência. Autor: Rômolo Quintão Donádio - Prefeito Interino, Número de Protocolo: 119,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021, Altera
Lei Municipal nº 544/02 e dá outras disposições. - Obs.: Distribuído para às Comissões:
Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Educação, Saúde e
Assistência. Autor: Rômolo Quintão Donádio - Prefeito Interino, Número de Protocolo: 165,
Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021,
Concede Revisão Geral Anual de Vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do
Município de Espera Feliz, e dá outras providências. - Obs.: Distribuído para as Comissões:
Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças € Orçamento. Autores: Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira - 2º Vice-Presidente, Maria Izabel de Souza - 1º secretário, Paulo Sérgio
Felipe - Presidente, Número de Protocolo: 168, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10
- Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2021, Altera à Lei Complementar Municipal
nº 11, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras disposições. - obs.: Distribuído para as
Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças € Orçamento; Educação, Saúde
Assistência. Autor: Rômolo Quintão Donádio - Prefeito Interino, Número de Protocolo:
120, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 142 de 2021, Que O Executivo Municipal,
através da Secretaria competente, veja a viabilidade de proceder com uma limpeza nas
margens do Córrego do Bairro do Roque, em regime de urgência urgentíssima, em toda a
extensão do bairro. Seguem fotos anexadas. Autor: Dinei, Número de Protocolo: 169,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - à!
Indicação nº 143 de 2021, Que o Executivo Munici
: 5 ipal, entre em contato com à
is competente e dentro das viabilidades proceda com à construção de uma praça À
E me Comunidade da Forquilha do Rio, próximo a Igreja Católica. Autor: Maria :
, Número de Protocolo: 170, Tumo: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Praça Doutor José Augusto, Nº 251 - Es, i
5 5 pera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http;
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camaraQesperafeliz.mg.leg.br Fi
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Dárrina 9
: Câmara Municipal de Espera Feliz
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abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Indicação nº 144 de 2021, Que 0 Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades
providencie pavimentação para as ruas do Distrito do São José da Pedra Menina. Autor:
Maria Izabel, Número de Protocolo: 171, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Indicação nº 145 de 2021, Que o Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades
construa um ponto de atendimento da Saúde no Assentamento Padre Jésus - Area Rural de
Espera Feliz. Autor: Maria Izabel, Número de Protocolo: 172, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 146
de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e
dentro das viabilidades disponibilize 01 (um) auxiliar de serviços gerais para atender ao
ESF Dinâmica - Comunidade do Paraíso; ao ESF Esperança - Comunidade Taboão; e,
ainda, todos os pontos de atendimento da saúde nas áreas rurais do município. Autor:
Maria Izabel, Número de Protocolo: 173, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 147 de 2021, Que O Executivo
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades
ilumine o espaço público da Comunidade de Fátima, compreendido entre à Igreja Católica
e o último quebra-molas que fica após a Escola Estadual. Autor: Maria Izabel, Número de
Protocolo: 174, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 17 - Indicação nº 148 de 2021, Que O Executivo Municipal, entre em contato
com a Secretaria competente € dentro das viabilidades proceda com à construção de um
ponto de atendimento da Saúde, na Comunidade de Fátima. Autor: Maria Izabel, Número
de Protocolo: 175, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 18 - Indicação nº 149 de 2021, Que O Executivo Municipal,
através da Secretaria competente, veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar a estrada que
dá acesso a Comunidade Pedra Negra. Autor: Carla Nogueira, Número de Protocolo: 176,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 19 -
Indicação nº 150 de 2021, Que O Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, veja a viabilidade de construir 01 (uma) varanda no PSF Luz e 01 (uma)
varanda no PSF Vanguarda, tendo como finalidade se tornar O local de espera dos
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Indicação nº 152
de 2021, Que 0 Executivo Municipal, junto ao Setor Competente, realize manutenção nos
corrimões das escadas que ficam localizadas no canteiro central da Rua Fioravante
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 22 - Indicação nº 153 de 2021, Que o Executivo
adula, com serviço de pintura e, ainda, troca de algum cano, se necessário. Autor: Paulo
Felipe, Número de Protocolo: 179, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
GO
Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de
cuperar a margem do rio que passa na Comunidade da Chave, no trecho compreendido
próximo a Igreja Católica, procedendo com construção de um muro OU, colocação de
gabião de pedra. Autores: Matusalém Marques de Oliveira, Paulo Felipe, Número de
Protocolo: 180, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 23 - Indicação nº 154 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato
com a Secretaria competente e veja a viabilidade de iluminar a Rua Artur Bina da Silva,
nas proximidades do comércio - TP] Café (fundos). Autor: Paulo Felipe, Número de
Protocolo: 181, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 24 - Indicação nº 155 de 2021, Que o Executivo Municipal, entre em contato
com a Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei
determinando a prioridade na vacinação da COVID-19 na classe dos profissionais de
pacientes a serem atendidos. Autor: Carla Nogueira, Número de Protocolo: 177, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 -
Indicação nº 151 de 2021, Que o Executivo Municipal, junto ao Setor Competente,
ilumine a BR 482, instalando postes, no trecho que contorna O bairro João Clara,
compreendido entre à entrada da Pedreira Floresta até a entrada da Comunidade do São
Sebastião da Barra. Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 178, Turno: Único, Tipo:
Praça Doutor José Augusto, Nº 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camaraQesperafeliz.mg.leg.br 06/05/2021
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educação do município. Autor: Sandrinha Donadio, Número de Protocolo: 182, Tumo:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 25 -
Indicação nº 156 de 2021, Que o Executivo Municipal, dentro das viabilidades, dê mais
atenção as indicações encaminhadas a este renomado Órgão, realizando as obras
sugeridas e, ainda, encaminhando à Casa resposta as proposições enviadas, constando os
procedimentos que estão sendo tomados, ou, justificativa àquelas que não puderem ser
atendidas. Autores: Dinei, Paulo Felipe, Número de Protocolo: 183, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Requerimento nº 23 de 2021, Seja
solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis,
respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópia do
Plano de Concessão de Benefícios Eventuais aprovado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social de Espera Feliz-MG para O exercício de 2021. Autor: Maria Izabel,
Número de Protocolo: 184, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 27 - Requerimento nº 24 de 2021, Seja solicitado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo
regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao
motivo do Executivo Municipal, no período pós enchente, adquirir material de limpeza no
estabelecimento Campos Distribuidora de Equipamentos, no município de funa/ES. Autor:
Grecia da Escola Altivo, Número de Protocolo: 185, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 28 - Requerimento nº 25 de 2021, Seja
solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis,
respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV,
esclarecimentos sobre O serviço de motosserra prestado pelo Sr. JOSÉ ECIO DE SOUZA &
CIA LTDA - ME ao Executivo Municipal, pois conforme cópia da Nota Fiscal que segue
anexada, o valor pago está acima do valor de mercado, sendo que foi cobrado R$310,00 o
dia, e conforme consulta realizada, o dia de serviço de motosserra varia entre R$200,00 a
R$250,00. Autor: Grecia da Escola Altivo, Número de Protocolo: 186, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 29 - Requerimento nº
26 de 2021, Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta
Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo
XIV, esclarecimentos sobre o serviço prestado ao Executivo Municipal pelo Sr. Sadú
Gomes, de maquinário, pós enchente de fevereiro de 2021, discriminando: horas
trabalhadas; valor pago por hora de cada máquina; e, ainda, especificando serviço
realizado. Autor: Grecia da Escola Altivo, Número de Protocolo: 187, Tumo: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 30 - Requerimento nº
27 de 2021, Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta
Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo
XIV, informações sobre a obra da Creche obra da Creche Proinfância que está localizada
bairro Novo Horizonte, conforme especificadas abaixo: Motivo da obra estar parada,
sendo que o previsto para finalização seria no ano de 2018; A empreiteira que deu início a
obra irá retornar, finalizar a obra? Quais providências estão sendo tomadas para finalizar
essa obra e qual a previsão de término? Quais as providências O Executivo tomou ou irá
mar em relação ao fato da creche estar sendo invadida por moradores de ruas e
drogados? Considerando ainda que aconteceu um assassinato dentro da creche há pouco
tempo, fato este, que veio amedrontar os moradores próximos à essa localidade. Autor:
Paulo Felipe, Número de Protocolo: 188, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
( Abstenções: O, Resultado: Aprovado ; 31 - Requerimento nº 28 de 2021, Seja solicitado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando O
prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre
:f quais as providências estão sendo tomadas em relação a Rua Salermo, onde um morador
invadiu a rua, cercando um espaço com muro, e o mesmo está caindo, correndo o risco de
desabar este trecho da rua. Requeiro informações no sentido de sabe se o fiscal de obras e
posturas do município já realizou visita nessa rua e quais providências foram tomadas.
utor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 189, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, -
Praça Doutor José Augusto, Nº 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camaraQesperafeliz.mg.leg.br 06/05/2021
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 32 - Requerimento nº 29 de 2021, Seja
solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis,
respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, uma
relação constando todas as ruas do município que são denominadas com nomes de
cidades. Autor: Paulo Felipe, Número de Protocolo: 190, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
Ocorrências da Sessão: Após pedir Saudação aos Pavilhões Hasteados, O Presidente
Paulo Sergio Felipe, declarou encerrada a Sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
f na emo
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Presidente: PAULO 2º Vice-P nte:
SERGIO FELIPE / GRECIA
ALVES FARIA / PDT
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CLAUDINEI GILMAR REIS /
ROBERTO DE SOUZA Cidadania
| PSD
Matusalém Marques Sandra Donadio de
ivei Carvalho Coelho /
PSDB
s6 Francisco Ferraz
/ PDT
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camaraQesperafeliz.mg.leg.br 06/05/2021
Praça Doutor José Augusto, Nº 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http:// «E
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 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 05/05/2021



Cumprimentos e boas vindas do Presidente 

Chamada nominal para verificação de quórum – 1ª Secretária

Hino do município de Espera Feliz 

 Saudação aos Pavilhões Hasteados





I – PRIMEIRA PARTE – Pequeno Expediente:



1 – Leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia 20/04/2021.



2 – Leitura das Correspondências recebidas.





II – SEGUNDA PARTE – Ordem do Dia:



PARECERES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:



Projeto de Lei Complementar de N.: 32/2020 – Do Executivo Municipal – Altera Alíquota de Contribuição  Previdenciária prevista na Lei N.: 42/2019 (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, SAÚDE E FINANÇAS);

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N.: 34/2020 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar nº. 36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural e dá outras providências (PARECERES COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS e FINANÇAS); VOTAÇÃO EM 2º TURNO;

Projeto de Lei de N.: 13/2021 – Do Executivo Municipal – Autoriza cessão de área de terreno que especifica e dá outras providências; (PARECERES DAS COMISSÕES:  JUSTIÇA,  OBRAS E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 15/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza – Confere ao município de Espera Feliz/MG, o título de “Cidade dos Cafés Especiais”; (PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA) VOTAÇÃO EM 2º TURNO;

Projeto de Lei de N.: 17/2021 – Do Executivo Municipal – Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento para o exercício de 2022; (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS).



2 –PROJETOS DE LEI: Apresentação e Distribuição às Comissões: 



Projeto de Lei de N.: 18/2021 – Da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira – Dá denominação à Rua que especifica; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS);

Projeto de Lei de N.: 19/2021 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal N.: 1353, de 24 de março de 2021 e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, SAÚDE E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 20/2021 – Do Executivo Municipal – Altera Lei Municipal n.: 544/02 e dá outras disposições; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, SAÚDE E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 21/2021 – Da Mesa Diretora – Concede Revisão Geral Anual de Vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Espera Feliz, e dá outras providências. (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS).

 







3 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Apresentação e                    Distribuição às Comissões:



Projeto de Lei Complementar de N.: 36/2021 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar Municipal n.: 11, de 27  de dezembro de 2013 e dá outras disposições (Odontólogo). (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA, SAÚDE E FINANÇAS).



4 – INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Indicação de N.: 142/2021 – Do Vereador Claudinei Roberto de Souza - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de proceder com uma limpeza nas margens do Córrego do Bairro do Roque, em regime de urgência urgentíssima, em toda a extensão do bairro. Seguem fotos anexadas;

Indicação de N.: 143/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades proceda com a construção de uma praça pública na Comunidade da Forquilha do Rio, próximo a Igreja Católica;

 Indicação de N.: 144/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades providencie pavimentação para as ruas do Distrito do São José da Pedra Menina;

Indicação de N.: 145/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades construa um ponto de atendimento da Saúde no Assentamento Padre Jésus – Área Rural de Espera Feliz;

Indicação de N.: 146/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades disponibilize 01 (um) auxiliar de serviços gerais para atender ao ESF Dinâmica – Comunidade do Paraíso; ao ESF Esperança – Comunidade Taboão; e, ainda, todos os pontos de atendimento da saúde nas áreas rurais do município;

Indicação de N.: 147/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades ilumine o espaço público da Comunidade de Fátima, compreendido entre a Igreja Católica e o último quebra-molas que fica após a Escola Estadual;

Indicação de N.: 148/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades proceda com a construção de um ponto de atendimento da Saúde, na Comunidade de Fátima;

Indicação de N.: 149/2021 – Da Vereadora Carla Nogueira - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar a estrada que dá acesso a Comunidade Pedra Negra;

Indicação de N.: 150/2021 – Da Vereadora Carla Nogueira - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de construir 01 (uma) varanda no PSF Luz e 01 (uma) varanda no PSF Vanguarda, tendo como finalidade se tornar o local de espera dos pacientes a serem atendidos;

Indicação de N.: 151/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, junto ao Setor Competente, ilumine a BR 482, instalando postes, no trecho que contorna o bairro João Clara, compreendido entre a entrada da Pedreira Floresta até a entrada da Comunidade do São Sebastião da Barra;

Indicação de N.: 152/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, junto ao Setor Competente, realize manutenção nos corrimões das escadas que ficam localizadas no canteiro central da Rua Fioravante Padula, com serviço de pintura e, ainda, troca de algum cano, se necessário;

Indicação de N.: 153/2021 – Dos Vereadores Paulo Sergio Felipe e Matusalém Marques de Oliveira - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de recuperar a margem do rio que passa na Comunidade da Chave, no trecho compreendido próximo a Igreja Católica, procedendo com construção de um muro ou, colocação de gabião de pedra. Seguem fotos anexadas;

Indicação de N.: 154/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de iluminar a Rua Artur Bina da Silva, nas proximidades do comércio -  TPJ Café (fundos); 

Indicação de N.: 155/2021 – Da Vereadora Sandra Donadio de Carvalho – Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei determinando a prioridade na vacinação da COVID-19 na classe dos profissionais de educação do município;

Indicação de N.: 156/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, dentro das viabilidades, dê mais atenção as indicações encaminhadas a este renomado Órgão, realizando as obras sugeridas e, ainda, encaminhando à Casa resposta as proposições enviadas, constando os procedimentos que estão sendo tomados, ou, justificativa àquelas que não puderem ser atendidas.



– REQUERIMENTOS: Apresentação, Discussão e Votação:



Requerimento de N.: 23/2021 – Da Vereadora Maria Izabel de Souza - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópia do Plano de Concessão de Benefícios Eventuais aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Espera Feliz-MG para o exercício de 2021;

Requerimento de N.: 24/2021 – Da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao motivo do Executivo Municipal, no período pós enchente, adquirir material de limpeza no estabelecimento Campos Distribuidora de Equipamentos, no município de Íuna/ES.

Requerimento de N.: 25/2021 – Da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre o serviço de motosserra prestado pelo Sr. JOSÉ ECIO DE SOUZA & CIA LTDA – ME ao Executivo Municipal, pois conforme cópia da Nota Fiscal que segue anexada, o valor pago está acima do valor de mercado, sendo que foi cobrado R$310,00 o dia, e conforme consulta realizada, o dia de serviço de motosserra varia entre R$200,00 a R$250,00;

Requerimento de  N.: 26/2021 – Da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre o serviço prestado ao Executivo Municipal pelo Sr. Sadú Gomes, de maquinário, pós enchente de fevereiro de 2021, discriminando: horas trabalhadas; valor pago por hora de cada máquina; e, ainda,  especificando serviço realizado;

Requerimento de N.: 27/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre a obra da Creche obra da Creche Proinfância que está localizada no bairro Novo Horizonte, conforme especificadas abaixo: Motivo da obra estar parada, sendo que o previsto para finalização seria no ano de 2018; A empreiteira que deu início a obra irá retornar, finalizar a obra? Quais providências estão sendo tomadas para finalizar essa obra e qual a previsão de término? Quais as providências o Executivo tomou ou irá tomar em relação ao fato da creche estar sendo invadida por moradores de ruas e drogados? Considerando ainda que aconteceu um assassinato dentro da creche há pouco tempo, fato este, que veio amedrontar os moradores próximos à essa localidade;

Requerimento de N.: 28/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre quais as providências estão sendo tomadas em relação a Rua Salermo, onde um morador invadiu a rua, cercando um espaço com muro, e o mesmo está caindo, correndo o risco de desabar este trecho da rua. Requeiro informações no sentido de sabe se o fiscal de obras e posturas do município já realizou visita nessa rua e quais providências foram tomadas;

Requerimento de N.: 29/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, uma relação constando todas as ruas do município que são denominadas com nomes de cidades.



III – TERCEIRA PARTE:



 1 - Palavra Livre



 2 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.