sessao nº 12

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Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 12º Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/09/2021 - 18:10 E
Encerramento: 01/09/2021 - 19:30
Mesa Diretora: Presidente: Rômolo Quintão Donadio / PDT ; 1º Vice-Presidente: PAULO
SERGIO FELIPE / PDT ; 1º Secretário: MARIA IZABEL DE SOUZA / PT
Lista de Presença na Sessão: CARLA NOGUEIRA / PSD ; CLAUDINEI ROBERTO DE
SOUZA / PSD ; GILMAR REIS / Cidadania ; GRECIA MARIA ALVES FARIA / PDT ; JOSE
AUGUSTO GOMES DA SILVA / PSD ; MARIA IZABEL DE SOUZA / PT ; Matusalém
Marques de Oliveira / Cidadania ; PAULO SERGIO FELIPE / PDT ; Rômolo Quintão
Donadio / PDT ; Sandra Donadio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT
Expedientes: Abertura da Sessão: O Presidente Rômolo Quintão Donádio, declarou
aberta a 123 Reunião Ordinária da 13 Sessão Legislativa da 18º Legislatura da Câmara
Municipal de Espera Feliz/MG.Cumprimento e boas vindas do Presidente Rômolo Quintão
Donádio. Chamada nominal para verificação de quórum feita pela 1º Secretária Maria
Izabel de Souza. Oração inicial feita pelo Vereador Matusalém Marques de Oliveira. Hino
do município de Espera Feliz. Saudação aos Pavilhões Hasteados. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Para discutir as Atas: Reunião Ordinária do dia 18 de agosto de 2021,
Reunião Extraordinária do dia 25 de agosto de 2021 e Reunião Extraordinária do dia 30 de
agosto de 2021. Não havendo quem queira discutir, em votação aqueles que concordam
E permanecem como se encontram. Aprovadas. Correspondências Recebidas: Leitura
Q feita pela 1º Secretária Maria Izabel de Souza: 1 - Ofício nº 359/2021 do Executivo
Ná Municipal em resposta ao Requerimento nº 40/2021 do Vereador Paulo Sérgio Felipe;2 -
Ofício nº 364/2021 do Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 42/2021 da
Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira;3 - Ofício nº 365/2021 do Executivo
Municipal em resposta ao Requerimento nº 41/2021 da Vereadora Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira;4 - Ofício nº 366/2021 do Executivo Municipal em resposta ao Ofício nº *
14/2021 da Vereadora Sandra Donádio de Carvalho Coelho;5 - Solicitação do Vereador
Gilmar Reis, ao Presidente da Câmara Municipal, Senhor Rômolo Donádio;6 - Ofício nº
! 368/2021 do Executivo Municipal para esta Casa;7 - Carta da Senhora Marilene Oliveira
Martins Muniz, para esta Casa;8 - Ofício nº 376/2021 do Executivo Municipal em resposta
ao Ofício nº 14/2021 do Vereador Paulo Sérgio Felipe;9 - Ofício nº 377 do Executivo
Municipal em resposta ao Requerimento nº 43/2021 da Vereadora Grécia Maria Alves
Faria de Oliveira. Orador Inscrito: Foi feita a abertura da Semana da Pátrica com a
participação da Dona Joselha Zanconato de Barros Lira. O Senhor Nilton Cezar Martins
também utilizou a Tribuna para fazer uma Apresentação do PPA e LOA. Tramitação de
Correspondências: O Presidente Rômolo Quintão Donádio, distribuiu a Solicitação feita
pelo Vereador Gilmar Reis, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A,
DE SOUZA / PSD ; GILMAR REIS / Cidadania ; GRECIA MARIA ALVES FARIA / PDT ; JOSE
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Lista de Presença na Ordem do Dia: CARLA NOGUEIRA / PSD ; CLAUDINEI ROBERTO
AUGUSTO GOMES DA SIIVA / PSD : MARIA IZABEL DE SOUZA / PT ; Matusalém
Marques de Oliveira / Cidadania ; PAULO SERGIO FELIPE / PDT ; Rômolo Quintão N
Donadio / PDT ; Sandra Donadio de Carvalho Coelho / PSDB ; José Francisco Ferraz / PDT N
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Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021, Dá
nominação à rua que especifica (Elcy de Oliveira). Autor: Carla Nogueira, Número de
Protocolo: 375, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O
Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021, Autoriza a abertur:
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Praça Doutor José Augusto, Nº 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camaraQesperafeliz.mg.leg.br 02/09/2021 CAIA
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Câmara Municipal de Espera Feliz
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Protocolo: 416, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0
ziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de
outras providências. - Obs.: O Presidente Rômolo Quintão Donádio, distribui o Projeto de
Lei para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento. Autor:
Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 480, Turno: Primeiro,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 32 de 202 1, Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022 - 2025. - Obs.: O Presidente Rômolo Quintão
Donádio, distribui o Projeto de Lei para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final;
Finanças e Orçamento. Autor: Oziel
Protocolo: 482, Turno: Primeiro, Tipo:
Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Complementar
nº 39 de 2021, Altera a Lei Complementar Municipal nº 34, de 30 de agosto de 2017, que
reestrutura o FUMPREF - Fundo
Municipal Previdenciário de Espera Feliz em
cumprimento às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras
providências. - Obs.: Foi reprovado por unanimidade o pedido de Urgência feito pelo
Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 479, Turno: Primeiro,
Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida : 7 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2021, Dispõe
sobre o Plano de Custeio Anual do Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz -
UMPREF e dá outras providências correlatas. - Obs.: Foi reprovado por unanimidade o
pedido de Urgência feito pelo Executivo Municipal. O Presidente Rômolo Quintão Donádio,
distribui o Projeto de Lei Para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 254 de 2021, Que
o Executivo Municipal entre em contato com a
Secretaria competente e veja a viabilidade de calçar ou asfaltar a Rua Félix Pereira de
Souza, Bairro Santa Inês. Autor: Grecia da Escola Altivo, Número de Protocolo: 486,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 -
sidente Rômolo Quintão Donádio, distribui o Projeto
de Resolução para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Autores: Maria
Izabel de Souza - 1º Secretário, Paulo Felipe - 1º Vice-Presidente, Rômolo Q. Donádio -
Presidente, Número de Protocolo: 485, Turno: Único, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado,
Indicação nº 255 de 2021, Que
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o Executivo Municipal entre em contato com a
Praça Doutor José Augusto, Nº 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
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Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Indicação nº 257 de 2021, Que o Executivo Municipal entre em contato com a
Secretaria competente ou Órgão competente e veja a Viabilidade de instalar sonorizador
rodoviário na Rua João Sebastião de Amorim, em frente a Mercearia Gomes (sentido
Espera Feliz a Caiana), e ainda, placa com a devida sinalização. Autor: Paulo Felipe,
Número de Protocolo: 489, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 16 - Requerimento nº 44 de 2021, O Vereador que este
subscreve, após tramitação Tegimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, Respeitando o
prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei
referentes as verbas anuais que chegam ao municipio, através do Conselho do Patrimônio
Ocorrências da Sessão: Após pedir Saudação aos Pavilhões Hasteados, o Presidente
Rômolo Quintão Donádio, declarou encerrada a Reunião.
1º Vice-Presidente:
PAULO SERGIO
FELIPE / PDT
Praça Doutor José Augusto, Nº 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
www.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camaraQesperafeliz.mg.leg.br 02/09/2021
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Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
SOUZA / PT
NOGUEIRA / CLAUDINEI
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Cidadania ALVES F, / PDT
JOSE AUGUSTO Matúsalém Marques
GOMES DA SILVA / de Oliveira /
PsD
José Francisco Ferraz
/ PDT
Carvalho Coelho /
PSDB
Praça Doutor José Augusto, Nº 251 - Espera Feliz MG Tel.: (32) 3746-1562 http://
Wwww.esperafeliz.mg.leg.br - E-mail: camaraQesperafeliz.mg.leg.br 02/09/2021
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 PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA – DIA 01/09/2021





Cumprimentos e boas vindas do Presidente 

Chamada nominal para verificação de quórum – 1ª Secretária

Oração Inicial 

Hino do município de Espera Feliz 

Saudação aos Pavilhões Hasteados





I – PRIMEIRA PARTE – Pequeno Expediente:



1 – Leitura das Atas:  Reunião Ordinária do dia 18/08/2021 e Reuniões Extraordinárias do dia 25/08/2021 e 30/08/2021.



2 – Leitura das Correspondências recebidas.



3 – Abertura da Semana da Pátria  – D. Joselha Zanconato de Barros Lira - 



4 – Orador Inscrito:

                                

                         - Nilton Cezar Martins – Apresentação PPA e LOA





II – SEGUNDA PARTE – Ordem do Dia:



  1 – PROJETO DE LEI: Pareceres das Comissões: 



Projeto de Lei de N.: 26/2021 – Da Vereadora Carla Nogueira – Dá denominação à Rua que especifica (Rua Elcy de Oliveira); PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA E OBRAS. (VOTAÇÃO EM 2º TURNO);

Projeto de Lei de N.: 28/2021 – Do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional especial; (R$600.000,00 – Seiscentos mil reais) (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, OBRAS E FINANÇAS);

Projeto de Lei de N.: 29/2021 – Do Executivo Municipal – Autoriza a abertura de crédito adicional especial; (R$40.000,00 – quarenta mil reais) (PARECERES DAS COMISSÕES: JUSTIÇA, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA E SAÚDE, OBRAS, FINANÇAS);



2 –  PROJETO DE LEI: Apresentação e Distribuição:



Projeto de Lei de N.: 31/2021 – Do Executivo Municipal – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências; (DISTRIBUIR COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS);

Projeto de lei de N.:32/2021 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025. (DISTRIBUIR COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS) 



3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Apresentação e Distribuição:



Projeto de Lei Complementar de N. 39/2021 – Do Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar Municipal n.: 34, de 30 de agosto de 2017, que reestrutura o FUMPREF – Fundo Municipal Previdênciário de Espera Feliz em cumprimento às disposições da Emenda Constitucional n.: 103/2019 e dá outras providências; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS); PEDIDO DE URGÊNCIA

Projeto de Lei Complementar de N.: 40/2021 – Do Executivo Municipal – Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz – FUMPREF e dá outras providências correlatas; (DISTRIBUIR ÀS COMISSÕES: JUSTIÇA E FINANÇAS); PEDIDO DE URGÊNCIA



4 – PROJETO DE RESOLUÇÃO : Apresentação e Distribuição às Comissões:                       



Projeto de Resolução de N.: 06/2021 - Da Mesa Diretora – Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais e dá outras providências; (DISTRIBUIR À COMISSÃO DE JUSTIÇA)

Projeto de Resolução de N.: 07/2021 - Da Mesa Diretora – Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais. (DISTRIBUIR À COMISSÃO DE JUSTIÇA)



   5 – INDICAÇÕES: Apresentação, Discussão e Votação:



Indicação de N.: 254/2021 – Da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de calçar ou asfaltar a Rua Félix Pereira de Souza, Bairro Santa Inês;

Indicação de N.: 255/2021 – Da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente ou Órgão competente e veja a viabilidade de iluminar a BR 482 no trecho que contorna o bairro João Clara, compreendido entre a entrada da Pedreira Floresta até a entrada da Comunidade do São Sebastião da Barra, com a colocação de aproximadamente 20 postes;

Indicação de N.: 256/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, junto a Secretaria competente, veja a viabilidade de embelezar o nosso município com plantio de flores das mais variadas tonalidades, nas praças, canteiros centrais, calçadão, trevos, pórticos da entrada da cidade, etc.;

Indicação de N.: 257/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, junto a Secretaria ou Órgão competente, veja a viabilidade de instalar sonorizador rodoviário na Rua João Sebastião de Amorim, em frente a Mercearia Gomes (sentido Espera Feliz a Caiana), e, ainda, placa com a devida sinalização;

Indicação de 	N.: 258/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe -   Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de iluminar a Rua Artur Bina da Silva, nas proximidades do comércio -  TPJ Café (fundos);

Indicação de N.: 259/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Avenida João Vieira da Costa, no trecho compreendido entre os depósitos dos supermercados Sacolão e Jacaré, estacionamento Hotel Pico da Bandeira etc.  



– REQUERIMENTOS: Apresentação, Discussão e Votação:

Requerimento de N.: 44/2021 – Do Vereador Paulo Sergio Felipe - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes as verbas anuais que chegam para o município, através do Conselho do Patrimônio Histórico, sendo especificadas abaixo: Valor recebido anualmente por cada bem tombado; Se há algum projeto previsto para reformar os bens tombados do município;

Requerimento de N.: 45/2021 – Da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira - Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, relação constando o nome de todos os Servidores do Executivo que recebem mensalmente o adicional Trintenário – (Adicional concedido ao servidor no percentual de 10% sobre o seu vencimento básico quando completa trinta anos de serviço).



III – TERCEIRA PARTE:



1 - Palavra Livre



 3 - Encerramento e saudações aos pavilhões hasteados.